ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS

Os pedidos de autorização para realizar distribuição gratuita de prêmios, a titulo de propaganda ou vinculada à pontualidade de prestamistas, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, deverão ser formalizados de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste anexo, obedecido o seguinte roteiro-padrão:

1. Requerimento endereçado e o Coordenador do Sistema de Fiscalização ou ao Superintendente da Receita Federal, conforme a competência do caso, indicando o interessado: nome, endereço, número de inscrição no CGC do MF, área onde pretende operar e localização dos estabelecimentos filiais, se houver.

2. Instruindo o período, deverão ser apresentados, juntamente com a petição, as Peças e documentos abaixo especificados, com atendimento dos termos, e condições exigidos :

2.1 - Cópia dos atos constitutivos da sociedade comercial ou civil, ou da declaração de firma individual, e suas respectivas alterações, arquivadas ou registradas na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o regime próprio aplicável;

2.2 - Certidão negativa de débitos, relativamente aos tributos:

2.2.1 - Federais:

2.2.2 - Estaduais;

2.2.3 - Municipais.

2.3 - Certificado de Regularidade relativamente às contribuições da Previdência Social ;

2.3.1 - Demonstrativo da receita operacional da empresa, assinado por seu representante e por Contador ou Técnico em Contabilidade, relativa a tantos meses, imediatamente anteriores, quantos sejam os do plano da operação.

2.4 - Quando a pessoa jurídica beneficiária de autorização apresentar novo pedido, dentro do mesmo ano civil, poderá ser dispensada de juntar os documentos exigidas nas subitens 2.1 a 2.3 deste Anexo.

2.5 - Plano da operação, com as seguintes indicações:

a) Nome, endereço e número de inscrição no CGC da empresa requerente;

b) Modalidade da operação (sorteio, vale-brinde, concurso ou semelhante;

c) Área de execução da promoção, limitada às localidades onde houver estabelecimento da empresa requerente posto de troca ou representante comercial, quando não for estabelecido que a entrega dos prêmios será feita no domicilio dos contemplados;

d) Prazo de execução do plano, que não pode ser superior a 12 (doze) meses, com indicação da data do inicio e término da promoção;

e) Descrição dos prêmios e indicação de sua quantidade, obedecido o disposto no artigo 15 do Decreto n° 70.591, de 9 de agosto de 1972;

f) Discriminação, em moeda corrente do Pais, dos valores unitário e total dos prêmios, pelo seu preço de venda a varejo na praça onde será realizada a promoção, observados os limites fixados pelos artigos 3°, 23, § 3°, e 35 do Decreto n° 70.591, de 9 de agosto de 1972;

f-l) Quando a promoção abranger mais de uma localidade, o preço dos prêmios prometidos será o vigorante na sede da empresa requerente. .

g) Descrição minuciosa do processo de sorteio, concurso, vale-brinde ou operação assemelhada, inclusive forma de apuração e mecanismo de divulgação;

h) Local exato (rua, número, cidade e Estado) onde os prêmios serão exibidos;

i) Local e data do sorteio, da apuração do concurso ou operação assemelhada;

j) Local da entrega dos prêmios,

2.6 - Modelo do cupom ou elemento sorteável, que será impresso após a aprovação do plano, contendo o nome da empresa, sede, número de inscrição no CGC do MF e mais:

a) Número de ordem que concorrerá ao sorteio e série correspondente;

b) Local, data e forma do sorteio;

c) Local da entrega do prêmio;

d) Declaração de caducidade do direito ao prêmio 180 (cento e oitenta) dias contados da data do sorteio:

e) Relação dos prêmios, seus valores unitário e total, ordem de classificação e sua correspondência com os resultados da Loteria Federal, quando for o caso;

f) Declaração em negrita, de que a distribuição é gratuita;

g) Data de inicio e término da promoção:

h) Campo para aposição do número do Certificado de Autorização;

i) Chancela do representante da empresa requerente.

2.7 - Modelo do vale-brinde, que será impressa após a aprovação do plano, contenda o nome da empresa, sede, número de inscrição no CGC do MF e mais:

a) Número de ordem, a partir de 001, e série correspondente;

b) Indicação do prêmio e seu valor na data da formalização do pedido;

c) Declaração, em negrita, de que a distribuição é gratuita:

d) Local da entrega do prêmio;

e) Data de inicio e término da promoção;

f) Declaração de caducidade do direito ao prêmio, após 180 (cento e oitenta) dias do término da promoção;

g) Campo para o número do Certificado de Autorização:

h) Data da emissão da respectiva série;

i) Chancela do representante da empresa.

2.8 - Quando for impraticável a colocação do vale-brinde no interior do produto ou do envoltório, declaração de que serão utilizadas dizeres ou símbolos identificadores dos prêmios.

2.7.1 - Neste caso, será consignado, também, o número do Certificado de Autorização.

2.9 - Modelo do recibo, que será datado e assinado pelo contemplado, contendo o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC, assim como a individuação e o valor do bem recebido.

Os pedidos de autorização para realizar as promoções de sorteio acima referidas deverão ser formalizados de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste anexo, obedecido o seguinte roteiro-padrão:

1. Requerimento da interessada ao Secretário da Receita Federal, contendo: nome, endereço, número de inscrição no CGC do MF e a área onde pretende operar.

2. Instruindo a pedido, deverão ser apresentados, juntamente com as peças e documentos abaixo especificados, com atendimento dos termos e condições exigidos:

2.1 - Exemplar do estatuto, ou atos constitutivos, e das respectivas alterações, pelos quais se verifique que a requerente foi criada no Pais, possui personalidade jurídica, não remunera seus diretores, sócios ou irmãos, não lhes propicia vantagens ou benefícios, nem lhes distribui parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo:

2.2 . Cópia do decreto do Poder Executivo Federal, que a declara de utilidade pública:

2.3 - Prova de que está em pleno gozo da condição de instituição de utilidade pública, mediante documento hábil comprobatório da apresentação, ao Ministério da Justiça, do relatório a que se refere o artigo 1° da Decreto n° 60.931, de 04 de julho de 1967.

2.3.1 - Quando não houver transcorrido tempo suficiente para tornar obrigatória a apresentação do relatório ao Ministério da Justiça, não será exigido o documento probatório acima aludido;

2.4 - Cópia do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério da Educação e Cultura;

2.5 . Escritura pública ou instrumento particular de doação, transcrito no registro público de imóveis ou de títulos e documentos, do bem a ser sorteado, conforme seja este, respectivamente, imóvel ou móvel;

2.6 . Plano pormenorizado de aplicação, demonstrando que os recursos a auferir mediante a realização do sorteio serão destinados ao atendimento exclusivo de despesas com serviços gratuitos ou com benfeitorias utilizadas na prestação desses serviços;

2.7. Prova de que aplica seus recursos, integralmente, no Pais, no atendimento gratuito de seus objetivos institucionais.

2.8. Plano de sorteio, no qual deverão constar os seguintes dados e informações:

a) Quantidade de bilhetes a serem emitidos e preço unitário respectivo;

b) Quantidade, especificação e valores, unitário e total, dos prêmios prometidos;

c) Local de exposição, excluídas as vias e logradouros públicos e de entrega dos prêmios;

d) Ordem de classificação dos prêmios e sua correspondência com os resultados da Loteria Federal;

e) Data da extração da Loteria Federal, na qual será realizado o sorteio; .

f) Meio de publicidade pelo qual serão divulgados o sorteio e os respectivos resultados.

2.9 - Modelo do bilhete sorteável, no qual serão consignados:

a) nome, endereço e número de inscrição da entidade no CGC do Ministério da Fazenda;

b) Número do decreto de reconhecimento de utilidade pública;

c) Campo Para o número e data do Certificado de Autorização;

d) Número que concorrerá ao sorteio;

e) Declaração de série única ou, em se tratando de promoção especial, indicação da série respectiva;

f) Quantidade total de bilhetes emitidos;

g) Preço do bilhete;

h) Classificação dos prêmios e sua correspondência com os resultados da Loteria Federal;

i) Quantidade, especificação e valores, unitário e total, dos prêmios;

j) Local de exposição e entrega dos prêmios:

l) Data do sorteio;

m) Declaração da caducidade do 180 (cento e oitenta) dias a partir do sorteio:

n) Nome, endereço e número de inscrição no CGC do Ministério da Fazenda da empresa impressora dos bilhetes.

CONSÓRCIOS OU FUNDOS MÚTUOS PARA AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS DURÁVEIS

Os pedidos de autorização para as modalidades de operações acima referidas deverão ser formalizados de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste obedecendo ao seguinte roteiro-padrão:

1. Requerimento endereçado ao Coordenador do tema de Fiscalização ou ao Superintendente da Receita Federal, conforme a competência do caso, indicando o interessado: nome, endereço, número de inscrição no CGC do MF: área onde pretende operar e localização dos estabelecimentos filiais, se houver.

2. Instruindo o pedido, deverão ser apresentados, juntamente com a petição, as peças e documentos abaixo especificados, com atendimento dos termos e condições exigidas:

2.1 - Cópia dos atos constitutivos da sociedade comercial ou civil, e suas respectivas alterações, arquivados ou registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

2.2 - Prova de idoneidade dos diretores, gerentes, sócios, prepostos com função de gestão, mediante certidão dos distribuidores criminais de que, no qüinqüênio anterior, não houve condenação de quaisquer deles, nem há ação em andamento, por crime contra o patrimônio;

2.3 - Prova de capacidade econômica e financeira, mediante a apresentação de:

2.3.1 - Ficha cadastral, semelhante à utilizada pelos estabelecimentos bancários, da empresa e de seus diretores, gerentes, sócios, prepostos com função de gestão;

2.3.2 - Comprovação do capital integralizado ou , em se tratando de sociedade ou associação civil de fins não lucrativos, do valor do Patrimônio liquido, não inferior aos limites mínimos estabelecidos no item 11 da Portaria n.° &t6, de 16 de novembro de 1976, do Ministro da Fazenda ;

2.3.3 - Cópia dos balanços dos 3 (três) últimos exercícios financeiros, dos respectivos demonstrativos da. conta de Lucros e Perdas, e das declarações de rendimentos e bens das pessoas físicas e jurídicas referidas no subitem 2.3.1, relativamente ao último exercício;

2.3.4 - Certidão de que nos últimos 5 (cinco) anos não houve titulo protestado em nome da sociedade ou de quaisquer dos seus diretores, sócios, prepostos com função de gestão;

2.3.5 , Certidão negativa de débitos, relativamente aos tributos federais, estaduais e municipais, em nome da pessoa jurídica e de seus diretores, gerentes, sócios, prepostos com função de gestão.

2.4 -Dados que evidenciem capacidade gerencial para o empreendimento, inclusive currículos;

2.5 - Certificado de regularidade de situação da pessoa jurídica, relativamente às contribuições da Previdência Social:

2.6 - Comprovação da instalação de filiais, ou cópia de convênio firmado com empresa vendedora do bem, para colocação de cotas e utilização de instalações, quando o pedido objetivar a organização e administração de consórcios fora da localidade onde se situa a sede da empresa requerente;

2.7 - Em se tratando de pedido para organização de novos grupos, demonstrativo da situação dos anteriormente autorizados, informando a quantidade exata dos grupos em funcionamento, em fase de organização e dos ainda não organizados, com especificação do tipo, modelo, natureza e preço unitário atualizado do objeto-padrão de cada grupo;

2.8 - Minuta do plano de autofinanciamento, ou regulamento geral do consórcio, que, depois de aprovado, deverá ser transcrito no Registro de Títulos e Documentos.

2.8.1 - Fica a aprovação do texto do plano subordinada ao atendimento das exigências abaixo estabelecidas, na formulação de cláusulas obrigatórias:

a) Contribuição mensal mínima de cada consorciado no valor de:

a.l) - 3,334% (três inteiros, trezentos e trinta e quatro milésimos por cento) do preço do bem objeto do consórcio, para veículos automóveis compreendidos no código 87.02.01.00 da TIPI; ou

a.2) - 2,778% (dois inteiros, setecentos e setenta e oito milésimos por cento) do preço do bem a adquirir, exceto nas hipóteses das letras "a.l" e "a.3" deste subitem, admitida a variação, se constar expressamente do regulamento, entre 2,416% (dois inteiros e quatrocentos e dezesseis milésimos por cento) e 3,140% (três inteiros e cento e quarenta milésimos por cento), desde que respeitada a média mínima anual de 2.778% (dois inteiros, setecentos e setenta e oito milésimos por cento); ou

a.3) - 1,667% (um inteiro, seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do preço do bem, quando se tratar de aeronaves, admitida sua variação entre 1,450% (um inteiro, quatrocentos e cinqüenta milésimos por cento) e 1.884% (um inteiro, oitocentos e oitenta e quatro milésimos por cento), desde que constante do plano, obedecida a média mínima anual de 1,667% (um inteiro, seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento).

b) Termo final do prazo de pagamento das prestações mensais, o qual, se não coincidir com o dia da realização das assembléias, deverá ser estabelecido, no máximo, para até 5 (cinco) dias antes das referidas reuniões;

c) Reajustamento das contribuições não pagas, vincendas ou em atraso, na mesma proporção das alterações verificadas no preço do bem;

d) Aplicação obrigatória de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das contribuições mensais na aquisição de bem destinado à distribuição por sorteio, independentemente de oferecimento de lance;

e) Duração do plano, relativamente a cada grupo formado, limitada aos seguintes períodos máximos:

e-l) - 30 (trinta) meses, para os consórcios destinados à aquisição de automóveis;

e.2) - 36 (trinta e seis) meses, para os consórcios destinados à aquisição de bens não compreendidos nas letras "e.l" e "e.3";

e.3) - 60 (sessenta) meses, para os consórcios destinados de aeronaves.

f) Número de consorciados, em cada grupo, não superior a 60 (sessenta), 72 (setenta e dois) ou 120 (cento e vinte) participantes, conforme o prazo de duração seja, respectivamente, de 30 (trinta), 36 (trinta e seis) ou 60 (sessenta).

g) Depósito obrigatório, em bancos comerciais ou caixas econômicas, dos recursos a aplicar, coletados dos consorciados, e cujo levantamento somente poderá ser feito para atendimento dos objetivos do grupo, mediante declaração escrita da administradora, com especificação do documento de compra, inclusive do número e data da nota fiscal, ou emissão de cheque que contenha no verso referida declaração, nos termos do artigo 52, parágrafo único, da Lei n° 4 728, de 14 de junho de 1965,

h) Prazo máximo de 30 (trinta) dias para entrega do bem, a partir da contemplação, salva se o consorciado escolher outra, não disponível, ou não oferecer no prazo de 7 (sete) dias, a contar da ciência da contemplação, as garantias previstas no regulamento,

i) Proibição de distribuição de prêmios, mesmo sob a forma de dispensa de prestações vencidas ou vincendas, assim coma de conversão do valor do bem em dinheiro;

j) Modalidade do plana pelo sistema de preço ponderado, em que as prestações pagas, em dia ou antecipadamente, serão irreajustáveis após a primeira assembléia seguinte ao pagamento, com possibilidade de liberação do bem e encerramento da participação na consórcio, para o contemplado que liquidar antecipadamente o seu saldo devedor.

l) Especificação do bem, consignando, pelo menos, a natureza e espécie, facultada a sua identificação, pela marca, modelo e tipo, no contrato de adesão.

m) Possibilidade de o consorciado ao ser contemplado, optar pela aquisição de um bem que não o especificado, também novo, desde que de idêntica espécie e natureza, e de valor igual ou superior ao originalmente previsto.

n) Indicação de que o preço do bem será o vigorante no mercado da praça em que se achar situado o estabelecimento da administradora, não inferior ao que haja sido autorizado pelo órgão competente, se for o caso, respeitado o limite mínimo estabelecido no inciso I, letra "d" da Portaria nº 446, de 16 de novembro de 1976, salvo a exceção contida no item III da Portaria n° 61, de 9 de fevereiro de 1979, ambas do Ministro da Fazenda.

o) Permissão de pagamento antecipado de prestações vincendas, em qualquer número, inversamente a contar da última, porém não inferior, quando sob a forma de lance, a 10% (dez por cento) do saldo devedor do licitante;

p) Restituição, no ato, dos lances não vencedores, salvo opção licitante pela sua retenção, manifestada por escrito em cada assembléia mensal:

q) Indicação das normas aplicáveis aos casos de inadimplência, observando-se que a exclusão, por falta de pagamento de consorciado ainda não contemplado com o bem, somente poderá ocorrer quando se verificar atraso de recolhimento, igual ou superior a 2 (duas) prestações mensais;

r) Permissão para transferência do contrato, sob assistência da administradora, por simples traspasse no verso, sem prejuízo, quando couber, da apresentação das garantias previstas no regulamento;

s) Indicação do local, dia e hora em que serão realizadas as assembléias mensais para a distribuição do bem, assim como do local onde os consorciados poderão obter informação sobre o andamento do plano, em qualquer de suas fases,

t) Designação de até 3 (três) representantes dos consorciados, junto à administradora, a fim de fiscalizarem a gestão dos recursos coletados;

u) Garantia das parcelas vincendas, mediante alienação fiduciária ou reserva de domínio do bem adquirido, obrigatoriamente, não se admitindo a sua disponibilidade enquanto o consorciado não quitar o seu saldo devedor, podendo, além disso, ser também exigida garantia complementar, a qual, se o consorciado não contar com fiança bancária ou seguro de crédito, poderá ser escolhida, pela administradora, entre titulo de crédito ou fiança de pessoa reconhecidamente idônea:

v) Impedimento de qualquer transação corri os títulos de crédito recebidos em garantia, condição que deverá ser expressamente neles consignada;

x) Cobrança de despesas de administração, com atendimento da seguinte.

x.l) - Em se tratando de sociedades lucrativas de fins exclusivamente civis, as contribuições exigidas não poderão ser superiores a 10% (dez por cento), 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) e 7% (sete por cento), quando o valor do bem, na data da aprovação do plano, for respectivamente, de até 100 (cem), de mais de 100 icem) até 200 (duzentas) ou acima de 200 (duzentas) vezes o maior valor de referência previsto no artigo 2º da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975;

x.2) - Em se tratando de associações civis de fins não lucrativos e de sociedades mercantis, as contribuições deverão corresponder às despesas efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, e, no máximo, até a metade das taxas constantes da alínea anterior, observadas as correspondentes faixas de valores.

y) Proibição de a pessoa jurídica autorizada, seus sócios, gerentes ou prepostos comi função de gestão, participarem do consórcio por eles administrado, salvo se não concorrerem no sistema de distribuição e os bens correspondentes à sua participação solvente lhes forem atribuídos após contemplados todos os demais consorciados.

2.8.2 - Cláusulas de caráter facultativo que, se incluídas no plano, obedecerão ao seguinte:

a) Permissão de sorteio para aquisição de outras unidades do bem em reunião extraordinária, com a participação dos consorciados que o desejarem, desde que observadas as seguintes normas:

a.l) - A aquisição do bem será feita exclusivamente com os recursos das próprios participantes do sorteio extraordinário, vedada a utilização de saldos pertencentes à caixa comum do grupo:

a.2) - As importâncias entregues pelos consorciados não contemplados serão retidas e servirão para quitar prestações vincendas, na ordem inversa, a contar da última.

b) Cobrança de uma parcela em dinheiro, fixada em até 5% (cinco por cento) do valor da contribuição mensal, para a constituição de um fundo de reserva destinado a cobrir eventual insuficiência de receita pori mpontualidade no pagamento das prestações, regulando-se a hipótese, ainda, pelas normas seguintes:

b.l) - Manutenção obrigatória do funda de reserva juntamente com as contribuições mensais, mediante depósito em bancos comerciais ou caixas econômicas;

b.2) - Suspensão da arrecadação para o fundo toda vez que o valor das parcelas coletadas atinja o preço de uma unidade do bem objeto do consórcio;

b.3) - Utilização facultativa, se expressa no regulamento, do fundo de reserva para complementar os reajustes do saldo de caixa que passar de uma assembléia para outra, quando acorrer aumento no preço do bem, assim como para o pagamento de prêmio de seguro de quebra de garantia, de acordo com a taxa estabelecida pelo Instituto de Resseguros do Brasil e para cobertura de saldos devedores comprovadamente irrecuperáveis;

b.4) - Devolução de saldo aos consorciados, inclusive aos que antecipadamente já haviam encerrado a sua participação no grupo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do encerramento das operações de cada grupo.

c) Eleição do foro judicial, quando deverá ser escolhido um, dentre os referentes às comarcas:

c.l) - Do domicilio do consorciado;

c.2) - Do lugar onde se encontra o objeto do consórcio;

c.3) - Do local onde estiver instalado o estabelecimento responsável pela organização e administração do grupo.

d) Seguro do bem, de valor não inferior ao das prestações ainda não pagas, determinando-se que a parte da indenização que exceder o valor do saldo devedor, será devolvida, no ato, ao consorciado.

2.8.3 - Modelos do instrumento de adesão e dos contratos de garantia que serão utilizados. No caso de sociedade mercantil, o instrumento de adesão será o contrato coletivo de compra e venda por adesão, cumulada com o pacto de autofinanciamento, estabelecido pelos aderentes, permitindo a utilização recíproca de seus recursos no pagamento do bem adquirido.

3. Quando a empresa autorizada apresentar novo pedido, dentro do mesmo ano civil, poderá ser dispensada de juntar os documentos exigidos nos subitens 2.2 a 2.6 deste . Anexo.

VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO, MEDIANTE OFERTA
PÚBLICA, COM RECEBIMENTO ANTECIPADO DO PREÇO

Os pedidos de autorização para realizar as operações acima referidas deverão ser formalizados de acordo com as exigências estabelecidas neste anexo, obedecido o seguinte roteiro-padrão:

1. Requerimento do interessado ao Secretário da Receita Federal, contendo: nome, endereço, número de inscrição no CGC do MF, área onde pretende operar e a localização dos estabelecimentos filiais, se houver.

2. Instruindo o pedido, deverão ser apresentados, juntamente com a petição, as peças e documentos abaixo especificados, com atendimento dos termos e condições exigidos:

2.1 - Cópia dos atos constitutivos e das respectivas alterações da sociedade comercial, registrada e arquivada na Junta Comercial;

2.2 - Prova de idoneidade dos diretores, gerentes, sócios, prepostos com função de gestão, mediante certidão dos distribuidores criminais de que, no qüinqüênio anterior, não houve condenação de quaisquer deles, nem há ação em andamento, por crime contra o patrimônio;

2.3 - Prova de capacidade econômica e financeira, mediante apresentação de:

2.3.1 - Ficha cadastral, semelhante às utilizadas pelos estabelecimentos bancários, da empresa e dos seus diretores, gerentes, sócios, prepostos com função de gestão.

2.3.2 - Demonstração da viabilidade econômica e financeira do plano:

2.3.3 - Documento probante do capital integralizado, não inferior ao limite mínimo exigido;

2.3.4 - Certidão de que nos últimos 5 (cinco) anos não houve títulos protestados em nome da sociedade e de quais, quer dos seus diretores, gerentes, sócios, bem como prepostos com função de gestão:

2.3.5 - Certidão negativa de débito, em nome da sociedade e dos seus diretores, gerentes, sócios, bem rumo prepostos com função de gestão, relativamente aos tributos federais, estaduais e municipais;

2.3.6 - Certificado de regularidade de situação da sociedade, relativamente às contribuições da Previdência Social.

2.4 - Dados que evidenciem a capacidade gerencial para o empreendimento, inclusive currículos:

2.5 - Descrição minuciosa da operação e critérios de aplicação das importâncias a serem arrecadadas, em atendimento ao disposto no artigo 55 do Decreto n° 70.591, de 9 de agosto de 1972, acompanhada das seguintes informações:

2.5.1 - Unidade da Federação em que a empresa vai operar;

2.5.2 - Localização dos estabelecimentos da empresa que participarão da operação;

2.5.3 - Nome e endereço do representante comercial autônomo, que vai operar em nome e por conta da empresa, se for o casa;

2.5.4 - Nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física dos diretores, gerentes, sócios e prepostos com função de gestão na empresa.

2.6 - Regulamento da operação, que estabelecerá como cláusulas obrigatórias:

a) Número de títulos ou carnês, por série;

b) Número de séries de títulos que serão emitidas;

c) Discriminação da mercadoria objeto da operação, com

atendimento do disposto no artigo 50 do Decreto n.° 70.591, de

9 de agosto de 1972;

d) Preço da mercadoria, vigente na data da aprovação do plano, e a condição expressa de que o mesmo será reajustado para corresponder, à data do pagamento da última prestação, ao preço corrente de venda à vista no mercado varejista da praça da operação, e não havendo, ou sendo a mercadoria de venda exclusiva, ao preço de mercadoria similar na mesma praça;

e) Tabela de resgate das prestações pagas, em conformidade com o disposto na Portaria n.° 209, de 30 de agosto de 1972, do Ministro da Fazenda;

f) Forma de pagamento, número de prestações mensais e valor de cada prestação, obedecido o prazo fixado no artigo 49 do Decreto n° 70.591, de 9 de agosto de 1972;

g) Local e forma de entrega da mercadoria, nos casos de:

g-1) Pagamento de todas ao prestações controladas:

g.2) Resgate por desistência ou inadimplemento, na forma do disposto no artigo 53 do Decreto n.° 70.591, de 9 de agosto de 1972.

h) O compromisso de que a empresa vendedora, paga a totalidade das prestações Previstas no plano, entregará ao prestamista a mercadoria discriminada no contrato, de valor correspondente à soma das prestações corrigidas monetariamente, na forma do artigo 51 do Decreto n.° 70.591, de 9 de agosto de 1972;

i) Declaração de que, além do preço ajustado, nenhum acréscimo será cobrado, a qualquer titulo, até a entrega da mercadoria, ressalvada a diferença entre o valor corrigido das prestações e o preço da mercadoria à data da liquidação do contrato;

j) Informação de que o valor da mercadoria, comprada e não reclamada, será recolhido à Fazenda Nacional, no prazo de 1 (um) ano, após o término do contrato;

l) informação de que o valor do resgate correspondente às mercadorias não reclamadas será recolhido à Fazenda Nacional, dentro de sessenta (60) dias, após o prazo previsto para a liquidação do contrato;

m) Faculdade de o prestamista, a seu critério exclusiva, escolher outra mercadoria de produção nacional, de primeira necessidade ou de uso geral, não constante da discriminação, desde que existente no estoque do vendedor, mediante pagamento da diferença de preço, se houver, atendida a condição determinada na letra "d" deste subitem.

2.7 - Modelo da titulo ou carne, que servirá de instrumento do contrato, com as seguintes indicações:

a) Nome da empresa vendedora, sede e número de inscrição no CGC do Ministério da Fazenda:

b) Número e série do titulo.

c) Espaço para o nome, endereço e número do documento de identidade do comprador:

d) Transcrição integral do regulamenta;

e) Relação de prêmios e seus valores em moeda corrente, se prometidos na forma do artigo 35 do Decreto n.°

70.591, de 9 de agosto de l972

2.8 - Plano de distribuição gratuita de prêmios vinculada à pontualidade dos prestamistas, organizado na forma do Anexo I, se prometidos de acordo com o previsto no artigo 35 da Decreto n° 70.591, de 9 de agosto de l972.

Os pedidos de autorização para realizar operação de venda de direitos,i nclusive cotas de entidades civis, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total do respectivo preço, deverão ser formalizados de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste anexo, obedecido o seguinte roteiro-padrão:

1. Requerimento endereçado ao Coordenador do Sistema de Fiscalização ou ao Superintendente da Receita Federal, conforme a competência do caso, indicando o interessado: nome, endereço, número de inscrição no CGC do MF, área onde pretende operar e localização dos estabelecimentos filiais, se houver.

2. Instruindo o pedido, deverão ser apresentados, juntamente com a petição, as peças e documentos abaixo especificados, com atendimento dos termos e condições exigidos.

2.1. Cópia dos atos constitutivos da sociedade comercial ou civil, ou da declaração de firma individual, e suas respectivas alterações, arquivados ou registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o regime próprio aplicável;

2.2 - Prova de idoneidade dos diretores, gerentes, sócios, prepostos com função de gestão, ou do titular de firma individual, mediante certidões dos distribuidores criminais de que, no qüinqüênio anterior, não houve condenação de quaisquer deles, nem há ação em andamento, por crime contra o patrimônio:

2.3 - Certidão de que nos últimos cinco anos não houve títulos protestadas em nome da sociedade ou firma individual, e das pessoas mencionadas no subitem anterior;

2.4 - Prova de capacidade econômica e financeira, mediante apresentação de :

2.4.1 - Cópia dos balanços dos 3 (três) últimos exercícios financeiros, dos respectivos demonstrativos da conta de lucros e perdas, e da declaração de rendimentos e bens da sociedade ou firma individual, e das pessoas indicadas no subitem 2.2, relativamente ao último exercício;

2.4.2 - Comprovação da existência de capital social ou de patrimônio liquido compatível com o vulto da promoção;

2.4.3 - Certidão negativa de débitos em nome da sociedade ou firma individual, e das pessoas indicadas no subitem 2.2, relativamente aos tributos federais, estaduais e municipais.

2.5 - Certificado de regularidade de situação da sociedade comercial ou civil, ou da firma individual, relativamente às contribuições da Previdência Social ;

2.6 - Descrição minuciosa do plano submetido à aprovação, indicando:

a) Modalidade da operação;

a.1) Venda ou promessa de venda de cotas de bens imóveis, móveis e instalações (condominio convencional e indivisível);

a.2) Venda ou promessa de venda de direitos de locação ou de uso e gozo de bens imóveis, móveis, instalações e serviços de qualquer natureza (cotas de entidades civis, tais como hospital, motel clube, hotel ou outras assemelhadas).

b) Número de contratos ou títulos que serão lançados à venda, o qual será determinado pela fórmula prevista no inciso 1 ou 11 do § 1.° do artigo 57 do Decreto n° 70.591, de 9 de agosto de l972:

c) - Número de séries de títulos que serão emitidas;

d) Valor, separadamente, dos imóveis e instalações incluídos no plano;

e) Valor da cota ou titulo, determinado- na forma do artigo 59, § 1°, do Decreto n.° 70.591/72;

f) Prazo e modo de pagamento;

g) Formas de aplicação das quantias a serem arrecadadas, observado o disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.591/72

h) Área onde pretende operar;

i) Localização dos estabelecimentos da empresa que participarão do processamento das vendas;

j) Nome, endereço e CPF dos diretores, gerentes, sócios, prepostos com função de gestão, ou do titular de firma individual.

2.7 - Quando se tratar de venda ou promessa de venda de cotas de bens imóveis, móveis e instalações:

2.7.1 - Minuta de convenção do condomínio convencional indivisível.

2.7.2 . Projeto e avaliação das instalações incluídas no plano de venda:

2.7.3 - Titulo de propriedade ou de promessa, irrevogável e irretratável de compra e venda, ou de cessão ou permuta de direitos, do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, bem como consentimento para demolição e construção, e não haja estipulação impeditiva de sua alienação em frações ideais;

2.7.4 - Prova de registro dos títulos referidos no subitem anterior, no Cartório de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, cujo número de transcrição ou inscrição constará, obrigatoriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas e contratos preliminares ou definitivos, relativos à operação;

2.7.5 - Certidão negativa de ônus reais, ou, se o imóvel estiver onerado, escritura pública em que o respectivo titular estabeleça as condições em que se obriga a liberá-lo, antes ou no ato de transmissão das cotas, e manifeste a sua concordância com o plano de vendas:

2.7.6 - Filiação dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhada de certidão dos respectivos registros;

2.7.7 - Planta indicativa da área, confrontações e situação do terreno em que está ou será edificada a obra, assinada por profissional habilitado, inscrito no CREA;

2.7.8 - Memorial descritivo das especificações do imóvel ou da obra projetada e laudo de avaliação, assinada por profissional habilitado, inscrito no CREA.

2.8 - Quando se tratar de venda ou promessa de venda de direitos de locação ou de uso e gozo de bens imóveis, móveis, instalações ou serviços de qualquer natureza:

2.8.1 - Declaração clara e objetiva dos serviços que a empresa ou entidade se propõe a prestar;

2.8.2 -Indicação dos estabelecimentos que prestarão tais serviços e sua capacidade de atendimento:

2.8.3 - Documentos previstos no subitem 2.7, no que couber para o caso concreto, relativamente aos imóveis, móveis e instalações incluídos no plano.

2.9 - Fac-simile do contrato ou titulo de venda ou promessa de venda, constando as seguintes indicações:

a) Nome, endereço e número de inscrição da empresa no CGC do Ministério da Fazenda;

b) Espaço Para o número do Certificado de Autorização da Secretaria da Receita Federal:

c) Número do contrato ou titulo de venda ou promessa de venda e série respectiva;

d) Espaço para o nome do adquirente-comprador;

e) Preço e modo de pagamento;

f) Identificação precisa dos direitos, bens ou serviços a serem prestados;

g) Especificação da cota ou titulo, obedecido o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.591, de 9 de agosto de 1972;

h) Indivisibilidade da cota ou título, permitida a sua transferência ou cessão ;

i) Proibição da cobrança de emolumentos ou de taxa de transferência sobre cessão de direitos ou transmissão de cotas de propriedade;

j) Declaração de que as despesas de manutenção não poderão exceder os gastos efetiva e comprovadamente realizados, podendo ser rateadas entre os sócios proprietários e sócios usuários, ou entre os sócios de qualquer uma dessas classes, vedada a cobrança de outros acréscimos ou quantias, a qualquer titulo.

2.10 - Fac-simile do instrumento de transferência ou cessão, o qual, quando a cota se referir a imóveis, deverá preencher todas as condições necessárias à sua inscrição no Registro de Imóveis.

VENDA OU PROMESSA DE VENDA DE TERRENOS,
APRESTAÇÕES, MEDIANTE SORTEIO

Os pedidos de autorização para as modalidades de operações acima referidas deverão ser formalizados de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste anexo, obedecido o seguinte roteiro-padrão:

1. Requerimento endereçado ao Coordenador do Sistema de Fiscalização ou ao Superintendente da Receita Federal, conforme a competência do caso, indicando o interessado: nome, número de inscrição no CGC do MF e área onde pretende operar.

2. Instruindo o pedido, deverão ser apresentados, juntamente com a petição, as peças e documentos abaixo especificados, com atendimento dos termos e condições exigidos:

2.1 - Cópia dos atos constitutivos da sociedade comercial ou civil, ou da declaração de firma individual, e suas respectivas alterações, arquivados ou Registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o regime próprio aplicável ;

2.2 - Prova de idoneidade dos diretores, gerentes, sócios, prepostos com função de gestão, ou do titular de firma individual, mediante certidões dos distribuidores criminais, de que, no qüinqüênio anterior, não houve condenação de qualquer deles, nem há ação em andamento, por crime contra o patrimônio;

2.3 - Certidão de que nos últimos cinco anos não houve títulos protestados em nome da sociedade ou firma individual, e das pessoas mencionadas no subitem anterior;

2.4 - Prova de capacidade econômica e financeira, mediante a apresentação de:

2.4.1 - Comprovante de integralização do capital compatível com o vulto do empreendimento:

2.4.2 - Cópia dos balanços dos 3 (três) últimos exercícios financeiros, dos demonstrativos da conta de lucros - e perdas, e da declaração de rendimentos e bens da sociedade ou firma individual, e das pessoas indicadas no subitem 2.2, relativamente ao último exercício:

2.4.3 - Ficha cadastral, semelhante às utilizadas pelos estabelecimentos bancários, da sociedade ou firma individual, e das pessoas indicadas no subitem 2.2:

2.4.4 - Certidão negativa de débitos em nome da sociedade ou firma individual, e das pessoas indicadas no subitem 2.2, relativamente aos tributos federais, estaduais e municipais;

2.5 - Certificado de regularidade de situação da sociedade comercial ou civil, ou da firma individual, relativamente às contribuições da Previdência Social;

2.6 - Dados que evidenciem a capacidade gerencial para o empreendimento, inclusive currículos;

2.7 - Cópia autêntica do memorial e dos demais documentos a que se referem os incisos 1 a V do artigo 1.° do Decreto Lei n° 58, de 10 de dezembro de l937, observado se for o caso, o disposto no artigo 65, parte final, do Decreto n° 70.591, de 9 de agosto de 1972;

2.8 - Certidão que comprove a inscrição, e a averbação da inscrição ao lado da transcrição correspondente ao titulo de domínio do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição respectiva:

2.9 , Certidão do Governo Municipal, provando que a situação dos lotes satisfaz, pelo menos, a duas das condições Previstas no artigo 32 do Código Tributário Nacional, preferencialmente a existência de escola pública a menos de 2 (dois) quilômetros de distância;

2,10 - Prova de manifestação do Banco Nacional da Habitação de que os terrenos se prestam à consecução de plano habitacional;

2.11 - Prova de que há compatibilidade do plano de vendas com o Plano de Integração Nacional, quando for o caso;

2.12 - Prova de que, além dos terrenos objeto da operação submetida à autorização, o vendedor ou promitente vendedor, é proprietário, ainda, de, no mínimo, mais 20% (vinte por cento) de terrenos que satisfaçam as condições previstas nos subitens 2.7 a 211.

2.13 - Descrição minuciosa do plano de operação, destacando especialmente:

a) Denominação e situação do loteamento;

b) Número de lotes objeto do plano de venda;

c) Preço, prazo e forma de pagamento;

d) Área onde se pretende realizar a promoção;

e) Relação e localização dos estabelecimentos, se houver, que participarão da promoção:

f) Nome, endereço e CPF dos diretores, gerentes, sócios, prepostos com função de gestão, ou do titular de firma individual.

2.14 - Fac-simile do contrato ou titulo, com espaços em branco preenchiveis em cada caso, do qual constarão sempre as seguintes especificações:

a) Número e série do contrato ou titulo com que o prestamista concorrerá ao sorteio:

b) Número e data do Certificado de Autorização:

c) Nome, nacionalidade, estado, domicilio e CGC ou CPF dos contratantes:

d) Denominação e situação da propriedade, número e data de inscrição de que trata o subitem 2.8:

e) Área e características do lote objeto do compromisso;

f) Preço do lote, importância do sinal, se houver, e prazo de pagamento, que não pode ser superior a 100 (cem) meses:

g) Juros devidos sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas;

h) Cláusula penal não superior a 10% (dez por cento) do débito, só exigível no caso de intervenção judicial;

i) Declaração de existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros ônus reais, ou de quaisquer outras restrições ao direito de propriedade;

j) Transferência do título ou contrato, por simples transpasse no verso das 2 (duas) vias, mediante anuência expressa do vendedor;

1) Declaração de que a escolha do lote de terreno, entre os prometidos e ainda disponíveis, só será feita após a contemplação, por sorteio ou por haver completado o pagamento de todas as prestações fixadas no plano, imitindo-se o prestamista desde logo na posse;

m) Plano de sorteio, pelos resultados das extrações da Loteria Federal, obedecidas as seguintes normas:

m.l - Numeração, em série, dos contratos ou títulos que concorrerão ao sorteio, permitida a pluralidade de números para compatibilizar o plano de venda com o plano lotérico:

m.2 - Constituição de cada série contendo tantos contratos ou títulos quantos forem os lotes lançados à venda mediante oferta pública:

m.3 . Realização de um sorteio mensal para cada série emitida:

m.4 . Exclusão dos prestamistas que não estiverem quites com as prestações devidas, no mês correspondente ao sorteio:

m.5 - Declaração de que serão afixados os resultados do sorteio na sede da empresa e nos estabelecimentos que participarem da promoção, se houver, e comunicação aos prestamistas contemplados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

2.15 - Plano de distribuição gratuita de prêmios vinculada à pontualidade dos prestamistas, organizado na forma do Anexo I, se prometidos de acordo com o artigo 35 do Decreto n.° 70.591, de 9 de agosto de 1972.

O Certificado de Autorização de que trata o item 9 será expedido conforme os modelos constantes deste anexa, com as seguintes especificações:

1. - tamanho: A 4;

2. -impressão: tinta preta:

3. . tipo do papel;

3.1 - primeira via: papel sulfite, cor branca, 75 gramas:

3.2 - segunda via: papel Flor Post, cor rosa. 54 gramas:

3.3 . terceira via: papel Flor Post, cor azul. 54 gramas; e

3.4 - quarta via : papel Flor Post, cor amarela, 54 gramas.

Observação: Até que sejam confeccionados e distribuídos os formulários constantes deste Anexo, poderão ser

utilizados os modelos de "Certificado de Autorização" aprovados pela IN. SRF n° 28, de 21.08.73.

Nota da Redação:

Os modelos de "Certificado de Autorização" anexos o está instrução normativa deixam de ser divulgados, tendo em vista que serão emitidos pela Secretaria da Receita Federal.