Art. 22. Não pode exercer direitos autorais o titular cuja obra foi retirada de circulação em virtude de sentença judicial irrecorrível .

Parágrafo único. Poderá entretanto, o autor reivindicar os lucras, eventualmente auferidos com a exploração de sua obra, enquanto a mesma esteve em circulação.

Art. 23. Salvo convenção em contrário, os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, seus direitos.

Parágrafo único. Em caso de divergência, decidirá o Conselho Nacional de Direito Autoral, a requerimento de qualquer deles.

Art. 24. Se a contribuição de cada co-autor pertencer a gênero diverso, qualquer deles poderá explorá-la separadamente, desde que não haja prejuízo para a utilização econômica da obra comum.

Na imprensa diária ou periódica, de noticia ou de artigo informativo, sem caráter literário, publicados em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reunies públicas de qualquer natureza;

No corpo de um escrito, de obras de arte, que sirvam, corno acessório, para explicar o texto,

Mencionados o nome do autor e a fonte de que provieram;

De obra de arte existentes, em logradouros públicos;

De retratos, ou de outra forma de representação da efígie, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros.

II - a reprodução, em um só exemplar, de qualquer obra, contando que não se destine á utilização com intuito de lucro;

III - a citacão, em livros, jornais ou revistas, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, critica ou polêmica;

IV - o apanhado de liçes em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem ,vedada, porém, sua publicação, integral *ou parcial, sem autorização expressa de quem as ministrou;

V - a execução de fonogramas e transmisses de rádio ou televisão em estabelecimentos comerciais, para demonstração á clientela;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar, ou para fins exclusivamente didáticos, nos locais de ensino, não havendo, em qualquer caso, intuito de lucra;

VII - a utilização de obras intelectuais quando indispensáveis á prova judiciária ou administrativa.

Art. 50.São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduçes da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Art. 51. ÷ licita a reprodução de fotografia em obras científicas ou didáticas, com a indicação do nome do autor, e mediante o pagamento a este de retribuição eq¸itativa, a ser fixada pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.

Da Cessão dos Direitos do Autor

Art. 52. Os direitos do autor podem ser, total ou parcialmente, cedidos a terceiros por ele ou por seus sucessores, a titulo universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representante com poderes especiais.

Parágrafo único. Se a transmissão for total, nela se compreendem todos os direitos do autor, salvo os de natureza personalíssima, como o de introduzir modificaçes na obra, e os expressamente excluídos por lei.

Art. 53. A cessão total ou parcial dos direitos do autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

1º Para valer perante terceiros, deverá a cessão ser averbada á margem do registro a que se refere o artigo 17.

2ç Constarão do instrumento do negócio jurídico, especificadamente, quais os direitos objeto de cessão, as condiçes de seu exercício quanto ao tempo e ao lugar, e, se for a titulo oneroso, quanto ao preço ou retribuição.

Art. 54. A cessão dos direitos do autor sobre obras futuros será permitida se abranger, no máximo, o período cinco anos.

Parágrafo único. Se o período estipulado for indeterminado, ou superior a cinco anos, a tanto ele se reduzirá, diminuindo-se, se for o caso, na devida proporção, a remuneração estipulada.

Art. 55. Até prova em contrário, presume-se que os colaboradores omitidos na divulgação ou publicação das obras cederam seus direitos áqueles em cujo nome foi ela publicada.

Art. 56. A tradição de negativo, ou de meio de reprodução análogo, induz á presunção de que foram cedidos os direitos do autor sobre a fotografia.

TíTULO IV

Da Utilização de Obras Intelectuais

CAPITULO I

Da Edição

Art. 57. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir mecanicamente e a divulgar a obra literária, artística, ou cientifica , que o autor lhe confia, adquire o direito exclusivo a publicá-la, e explorá-la.

Art. 58. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se á feitura de obra1iterária, artística, ou científica, em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.

1ç Não havendo termo fixado para a entrega da obra, entende-se que o autor pode entregá-la quando lhe convier; luas o editor pode fixar-lhe prazo, com a cominação de rescindir o contrato.

2ç Se o autor falecer antes de concluído a obra, ou lhe for impossível levá-la a cabo, poderá o editor considerar resolvido o contrato, ainda que entregue parte considerável da obra, a menos Que, sendo ela autônoma, se dispuser a edita-la, mediante pagamento de retribuição proporcional, ou se, consentindo os herdeiros, mandar termina-la por outrem indicando esse fato na edição.

3ç ÷ vedada a publicação, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro, ou se assim o decidem seus herdeiros.

Art. 59. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Art. 60. Se, no contrato, ou ao tempo do contrato, o autor não tiver pelo seu trabalho, estipulado retribuição, será esta arbitrada pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.

Art. 61. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de dois mil exemplares.

Art. 62. Se os originais foram entregues em desacordo com o ajustado, e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, têm-se por aceitas as alteraçes introduzidas pelo autor.

Art. 63. Ao editor compete fixar o preço de venda, sem todavia, poder elevá-lo a ponto que embarace a circulação da obra.

Art. 64. A menos que os direitos patrimoniais do autor tenham sido adquiridos pelo editor, numerar-se-ão todos os exemplares de cada edição.

Parágrafo único. Considera-se contrafação, sujeitando-se o editor ao pagamento de perdas e danos, qualquer repetição de número, bem como exemplar não numerado, ou que apresente número que exceda a edição contratada.

Art. 65. Quaisquer que sejam as condiçes do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração. na parte que lhe corresponde, bem como a informa-lo sobre o estado da edição.

Art. 66. Se a retribuição do autor ficar dependendo do êxito da venda, será obrigado o editor a lhe prestar contas semestralmente.

Art. 67. O editor não pode fazer abreviaçes, adiçes ou modificaçes na obra, sem permissão do autor.

Art. 68. Resolve-se o contrato de edição, se, a partir do momento em que foi celebrado, decorrerem três anos sem que o editor publique a obra.

Art. 69. Enquanto não se esgotarem as ediçes a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra.

Parágrafo único. Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

Art. 70. Se, esgotada a última edição, o editor, com direito a outra, a não publicar, poderá o autor intimá-lo judicialmente a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder pelos danos.

Art. 71. Tem direito o autor a fazer, nas ediçes sucessivas de suas obras, as emendas e alteraçes que bem lhe parecer, mas, se elas impuserem gastos extraordinários ao editor, a este caberá indenização.

Parágrafo único. O editor poderá opor-se ás alteraçes que lhe prejudiquem os interesses, ofendam a reputação, ou aumentem a responsabilidade.

Art. 72. Se, em virtude de sua natureza, for necessária a atualização da obra em novas ediçes o editor, negando-se o autor a fazê-la dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.

CAPITULO II

Da Representação e Execução

Art. 73. Sem autorização do autor, não poderão ser transmitidos pelo rádio, serviço de alto-falantes, televisão ou outro meio análogo, representados ou executados em espetáculos públicos e audiçes públicas, que visem a lucro direto ou indireto, drama, tragédia, comédia, composição musical, com letra ou sem ela, ou obra de caráter assemelhado.

1ç Consideram-se espetáculos públicos e audiçes públicas, para os efeitos legais, as representaçes ou execuçes em locais ou estabelecimentos, como teatros, cinemas, sales de baile ou concerto, boates, bares, clubes de qualquer natureza, lojas comerciais e industriais, estádios, circos, restaurantes, hotéis, meio de transporte de passageiros terrestres, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem, recitem, interpretem ou transmitam obras intelectuais, com a participação de artistas remunerados, ou mediante quaisquer processos fonomecânicos, eletrônicos ou audiovisuais.

2ç Ao requerer a aprovação do espetáculo ou da transmissão, o empresário deverá apresentar á autoridade policial, observando o disposto na legislação em vigor, o programa, a, acompanhado da autorização do autor, intérprete ou executante e do produtor de programas, bem como do recibo de recolhimento em agência bancária ou postal, ou ainda documento equivalente em forma autorizada pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, a favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, de que trata o artigo lis, do valor, dos direitos autorais das obras programadas.

3ç Quando se tratar de representação teatral o recolhimento será feito no dia seguinte ao da representação, á vista da freq¸ência ao espetáculo.

Art. 74. Se não foi fixado prazo para a representação ou execução, pode o autor, observados os usos locais, assiná-lo ao empresário.

Art. 75. Ao autor assiste o direito de opor-se a representação ou execução que não esteja suficientemente ensaiada, bem como o de fiscalizar o espetáculo, por si ou por delegado seu, tendo, para isso, livre acesso, durante as representaçes ou execuçes, ao local onde se realizam.

Art. 76. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.

Art. 77. Sem licença do autor, não pode o empresário comunicar o manuscrito da obra a pessoa estranha á representação, ou execução.

Art. 78. Salvo se abandonarem a empresa, não podem os principais intérpretes, e os diretores de orquestra ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo empresário, ser substituído por ordem deste, sem que aquele consinta.

Art. 79. E impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

CAPíTULO III

Da Utilização de Obra de Arte Plástica

Art. 80. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa transmite ao adquirente o direito de reproduzí-la ou de expô-la ao público.

Art. 81. A autorização para reproduzir obra de arte plástica por qualquer processo, deve constar de documento, e se presume onerosa.

CAPITULO IV

Da Utilização de Obra Fotográfica

Art. 82. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzí-la difundi-la e coloca-la á venda, observadas as restriçes á exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, se de artes figurativas.

1ç A fotografia, quando divulgada indicará de forma legível, o nome do seu autor.

2ç ÷ vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

CAPíTULO V

Da Utilização de Fonograma

Art. 83. (Vetado).

CAPíTULO VI

Da Utilização de Obra Cinematográfica

Art. 84. A autorização do autor de obra intelectual para sua produção cinematográfica implica salvo disposição em contrário, licença para a utilização econômica. da película.

1ç A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa, e cessa dez anos após a celebração do contrato, ressalvado ao produtor da obra cinematográfica direito de continuar a exibi-la.

2ç A automação, de que trata este artigo aplica-se, no que couber, ás normas relativas ao contrato de edição.

Art. 85. O contrato de produção cinematográfica deve estabelecer:

I - a remuneração devida pelo produtor aos demais co-autores da obra e aos artistas intérpretes ou executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;

II - o prazo de conclusão da obra:

III - a responsabilidade do produtor para com os demais co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção da obra cinematográfica.

Art. 86. Se, no decurso da produção da obra cinematográfica, um de seus colaboradores, por qualquer motivo, interromper, temporária ou definitivamente, sua participação não perderá os direitos que lhe cabem quanto á parte já executada, mas não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra, nem a que outrem substitua na sua conclusão.

Art. 87. Além da remuneração estipulada, têm os demais co-autores da obra cinematográfica o direito de receber do produtor cinco por cento para serem entre eles repartidos, dos rendimentos da utilização econômica da película que excederem ao décuplo do valor do custo bruto da produção.

Parágrafo único. Para esse fim, obriga-se o produtor a prestar contas anualmente aos demais co-autores.

Art. 88. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores de obra cinematográfica utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal .

Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra cinematográfica no prazo ajustado, ou não a fizer projetar dentro em três anos a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.

Art. 89. Os direitos autorais relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em filmes serão devidos a seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o 1ç do artigo 73, ou pelas emissoras de televisão, que os exibirem.

Art. 90. A exposição, difusão ou exibição de fotografias ou filmes de operaçes cirúrgicas dependem da autorização do cirurgião e da pessoa operada . Se esta for falecida, da de seu cônjuge ou herdeiros.

Art. 91. As disposiçes deste capitulo são aplicáveis ás obras produzidas por qualquer processo análogo á cinematografia.

CAPíTULO VII

Da Utilização da Obra Publicada em Diários ou Periódicos

Art. 92. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor.

Parágrafo único. A cessão de artigos assinados, para publicação em diários ou periódicos, não produz efeito salvo convenção em contrário, além do prazo de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor em toda a plenitude o seu direito.

CAPíTULO VIII

Da Utilização de Obras Pertencentes ao Domínio Público

Art. 93. A utilização, por qualquer forma ou processo que não seja livre, das obras intelectuais pertencentes ao domínio público depende de autorização do Conselho Nacional de Direito Autoral.

Parágrafo único. Se a utilização visar a lucro, deverá ser recolhida ao Conselho Nacional de Direito Autoral importância correspondente a cinq¸enta por cento da que caberia ao autor da obra salvo se se destinar a fins didáticos, caso em que essa percentagem se reduzirá a dez por cento.

TíTULO V

Dos Direitos Conexos

CAPíTULO I

Disposição Preliminar

Art. 94. As normas relativas aos direitos do autor aplicam-se, no que couber, aos direitos que lhes são conexos.

CAPíTULO II

Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, e dos Produtores de Fonogramas .

Art. 95. Ao artista herdeiro ou sucessor, a titulo oneroso ou gratuito, cabe o direito de impedir a gravação, reprodução, transmissão, ou retransmissão, por empresa de radiodifusão, ou utilização por qualquer forma de comunicação ao público, de suas interpretaçes ou execuçes, para as quota não tenha dado seu prévio e expresso consentimento.

Parágrafo único. Quando na interpretação ou execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.

Art. 96. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixaçes de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emisses, facultada sua conservação em arquivo público.

Art. 97. Em qualquer divulgação, devidamente autorizada, de interpretação ou execução, será obrigatoriamente mencionado o nome ou o pseudônimo do artista.

Art. 98. Tem o produtor de fonogramas o direito de autorizar ou proibir-lhes, a reprodução, direta ou indireta, a transmissão e a retransmissão por empresa de radiodifusão, bem como a execução pública a realizar-se por qualquer meio.

CAPíTULO III

Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

Do Direito de Arena

Art.100. A entidade a que esteja vinculado o atleta, pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos de espetáculo desportivo público, com entrada paga.

Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo .

Art. 101. O disposto no artigo anterior não se aplica á fixação de partes do espetáculo, cuja duração, no conjunto, não exceda a três minutos para fins exclusivamente informativos, na imprensa, cinema ou televisão.

CAPíTULO V

Art. 102. ÷ de sessenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contado a partir de 1ç de janeiro do ano subseq¸ente á fixação, para os fonogramas; á transmissão, para as emisses das empresas de radiodifusão; e a realização do espetáculo, para os demais casos.

TíTULO VI

Das Associaçes de Titulares de Direitos do Autor e dos que lhes são Conexos

Art.103. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os titulares de direitos autorais associar-se, sem intuito de lucro.

1ç ÷ vedado pertencer a mais de uma associação da mesma natureza.

2ç Os estrangeiros domiciliados no exterior poderão outorgar procuração a uma dessas associaçes, mas lhes é defesa a qualidade de associado.

Art. 104. Com o ato de filiação, as associaçes se tornam mandatários de seus associados para a prática de todos os ates necessários á defesa judicial ou extra-judicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.

Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os ates referidos neste artigo.

Art. 105. Para funcionarem no Pais as associaçes de que trata este Título necessitam de autorização prévia do Conselho Nacional de Direito Autoral.

Parágrafo único. As associaçes com sede no exterior far-se-ão representar, no Pais, por associaçes nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.

Art. 106. O estatuto da associação conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitas para a admissão, demissão e exclusão dos associados ;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção ;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

VI - os requisitos para alterar as disposiçes estatutárias, e para dissolver a associação.

Art. 107. São Órgãos da associação:

I - a Assembléia Geral;

II - a Diretoria;

III - o Conselho Fiscal.

Art. 108. A Assembléia Geral, órgão supremo da associação, reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por aro, e, extraordinariamente, tantas quantas necessárias, mediante convocação da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, publicada, uma vez, no"Diário Oficial"e, duas, em jornal de grande circulação no local de sua sede, com antecedência mínima de oito dias.

lº A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença, pelo menos, de associados que representem cinq¸enta por cento dos votos, e, em segunda, com qualquer número.

2º Por solicitação de um terço dos Associados, o Conselho Nacional de Direito Autoral designará um representante para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Assembléia Geral.

3º As deliberaçes serão tomadas por maioria de votos representados pelos presentes; tratando-se de alteração estatutária, o áquorumô mínimo será a maioria absoluta do quadro associativo.

4º ÷ defeso voto por procuração. Pode o associado, todavia, votar por carta, na forma estabelecida em regulamento.

5º O associado terá direito a um voto; o estatuto poderá entretanto, atribuir a cada associado até vinte votos, observado o critério estabelecido pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.

Art. 109. A Diretoria será constituída de sete membros, e o Conselho Fiscal de três efetivos, com três suplentes.

Art. 110. Dois membros da Diretoria e um membro efetivo do Conselho Fiscal serão, obrigatoriamente, os associados que encabeçarem a chapa que, na eleição, houver alcançado o segundo lugar.

Art. 111. Os mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão de dois anos, sendo vedada a reeleição de qualquer deles, por mais de dois períodos consecutivos.

Art. 112. Os membros da Diretoria e os do Conselho Fiscal não poderão perceber remuneração mensal superior, respectivamente a 10 e a 3 salários mínimos da Região onde a Associação tiver sua sede.

Art. 113. A escrituração das associaçes obedecerá ás normas da contabilidade comercial autenticados seus livros pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.

Art. 114. As associaçes estão obrigadas, em relação ao Conselho Nacional de Direito Autoral, a:

I - informá-lo, de imediato, de qualquer alteração no estatuto, na direção e nos órgãos de representação e fiscalização, bem como na relação de associados ou representados, e suas obras;

II - encaminhar-lhe cópia dos convênios celebrados com associaçes estrangeiras, informando-o das alteraçes realizadas;

III - apresentar-lhe, até trinta de março de cada ano, com relação ao ano anterior:

a) relatório de suas atividades;

b) cópia autêntica do balanço;

c) relação das quantias distribuídas a seus associados ou representantes, e das despesas efetuadas.

IV - prestar-lhe as informaçes que solicitar, bem como exibir-lhe seus livros e documentos.

Art. 115. As associaçes organizarão, dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos á execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição cinematográfica, das composiçes musicais ou lítero-musicais e de fonogramas.

lº O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.

2º Bimensalmente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar.

3ç Aplicam-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos l13 e l14.

TíTULO VII

Do Conselho Nacional de Direito Autoral

Art. 116. O Conselho Nacional de Direito Autoral é o órgão de fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a direitos do autor e direitos que lhes são conexos.

Art. 117. Ao Conselho, além de outras atribuiçes que o Poder Executivo, mediante decreto, poderá outorgar-lhe:

I - determinar, orientar, coordenar e fiscalizar as providências necessárias á exata aplicação das leis, tratados e convençes internacionais ratificados pelo Brasil, sobre direitos do autor e direito que lhes são conexos;

II - autorizar o funcionamento, no Pais, de associaçes de que trata o titulo antecedente, desde que observadas as exigências legais e as que forem por ele estabelecidas; e, a seu critério, cassar-lhes a autorização, após, no mínimo, três interverçes, na forma do inciso seguinte;

III - fiscalizar essas associaçes e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição a que se refere o artigo lis, podendo neles intervir quando descumprirem suas determinaçes ou disposiçes legais, ou lesarem, de qualquer modo, os interesses nesses dos associados;

IV - fixar normas para a unificação dos preços e sistemas de cobrança e distribuição de direitos autorais;

V - funcionar, como árbitro, em questes, que versem sobre direitos autorais, entre autores, intérpretes, ou executantes, e suas associaçes, tanto entre si, quanto entre uns e outros;

VI - gerir o Fundo de Direito Autoral, aplicando-lhe os recursos segundo as normas que estabelecer, deduzidos, para a manutenção do Conselho, no máximo, vinte por cento, anualmente;

VII - manifestar-se sobre a conveniência de alteração de normas de direito autoral, na ordem interna ou internacional, bem como sobre problemas a ele concernentes;

VIII - manifestar-se sobre os pedidos de licenças compulsórias previstas em Tratados e Convençes Internacionais.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Direito Autoral organizará e manterá um Centro Brasileiro de Informaçes sobre Direitos Autorais.

Art. 118. A autoridade policial encarregada da censura de espetáculos ou transmisses pelo rádio ou televisão, encaminhará, ao Conselho Nacional de Direito Autoral, cópia das programaçes, autorizaçes e recibos de depósito a ela apresentadas, em conformidade com o ß 2? do artigo 73, e a legislação vigente.

Art. 119. O Fundo de Direito Autoral tem por finalidade:

I - estimula a criação de obras intelectuais, inclusive mediante instituição de prêmios e de bolsas de estudo e de pesquisa;

II - auxiliar órgãos de assistência social das associaçes e sindicatos de autores intérpretes ou executantes;

III - publicar obras de autores novos mediante convênio com órgãos públicos ou editora privada;

IV - custear as despesas do Conselho Nacional de Direito Autoral;

V - custear o funcionamento do Museu do Conselho Nacional do Direito Autoral. .

Art. 120. Integrarão o Fundo de Direito Autoral:

I - o produto da autorização para a utilização de obras pertencentes ao domínio público;

II - doaçes de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;

III - o produto das multas impostas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral;

IV - as quantias que, distribuídas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ás associaçes não forem reclamadas por seus associados, decorrido o prazo de cinco anos;

V - recursos oriundos de outras fontes.

TíTULO VIII

Das Sançes á Violação dos Direitos do Autor e Direitos que lhe são Conexos

CAPITULO I

Art. 122. Quem imprimir obra literária, artística ou cientifica, sem autorização do autor, perderá para este os exemplares que se apreenderem, e pagar-lhe-á o restante da edição ao preço Por que foi vendido, ou for avaliado.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de dois mil exemplares, além dos apreendidos.

Art. 123. O autor, cuja obra seja fraudulentamente reproduzida ,divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá, tanto que o saiba, requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação ou utilização da obra, sem prejuízo do direito á indenização de perdas e danos.

Art. 124. Quem vender, ou expuser á venda, obra reproduzida com fraude, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes; e, se a reprodução tiver sido feita no estrangeiro, responderão, como contrafatores o importador e o distribuidor.

Art. 125. Aplica-se o disposto nos amigos 122 e 123 ás transmisses, retransmisses, reproduçes, ou publicaçes, realizadas, sem autorização, por quaisquer meios ou processos, de execuçes, interpretaçes, emisses e fonogramas protegidos.

Art. 126. Quem, na utilização, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor, intérprete ou- executante, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhe a identidade:

a) em se tratando de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por 3 (três) dias consecutivos;

b) em se tratando de publicação gráfica ou fonográfica mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas, em jornal, de grande circulação, do domicilio do autor, do editor, ou do produtor;

c) em se tratando de outra forma de utilização, pela comunicação através da imprensa, na forma a que se refere a alínea anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a programas sonoros, exclusivamente musicais, sem qualquer forma de locução ou propaganda comercial.

Art. 127. O titular dos direitos patrimoniais de autor ou conexos pode requerer á autoridade policial competente a interdição da representação, execução, transmissão ou retransmissão de obra intelectual, inclusive fonograma , sem autorização devida, bem como a apreensão, para a garantia de seus direitos, da receita bruta.

Parágrafo único. A interdição perdurará até que o infrator exiba a autorização.

Art. 128. Pela violação de direitos autorais nas representaçes ou execuçes realizadas nos locais ou estabelecimentos a que alude o ß 1º do artigo 73, seus proprietários diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente os organizadores dos espetáculos.

Art. 129. Os artistas não poderão alterar, suprimir, ou acrescentar, na representaçes ou execuçes, palavras, frases ou cenas sem autorização, por escrito, do autor, sob pena de serem multados, em um salário mínimo da região, se a infração se repetir depois que o autor notificar, por escrito, o artista e o empresário de sua proibição ao acréscimo, á supressão ou alteração verificados.

1º A multa de que trata este artigo será aplicada pela autoridade que houver licenciado o espetáculo, e será recolhida ao Conselho Nacional de Direito Autoral.

2ç Pelo pagamento da multa a que se refere o parágrafo anterior, respondem solidariamente o artista e o empresário do espetáculo.

3º No caso de reincidência, poderá o autor cassar a autorização dada para a representação ou execução.

Art. 130. A requerimento do titular dos direitos autorais, a autoridade policial competente, no caso de infração do disposto nos ßß 2ç e 3ç do artigo 73, determinará a suspensão do espetáculo por vinte e quatro horas, da primeira vez, e por quarenta e oito horas, em cada reincidência.

CAPITULO III

Art. 131. Prescreve em cinco anos a ação civil por ofensa a direitos patrimoniais do autor ou conexos, contado o prazo da data em que se deu a violação.

Art. 132. O Poder Executivo, mediante Decreto, organizará o Conselho Nacional de Direito Autoral.

Art. 133. Dentro em cento e vinte dias, a partir da data da instalação do Conselho Nacional de Direito Autoral, as associaçes de titulares de direitos autorais e conexos atualmente existentes se adaptarão ás exigências desta Lei.

Art. 134. Esta Lei entrará em vigor a 1? de Janeiro de 1974, ressalvada a legislação especial que com ela for compatível.

Emílio G. Médici- Presidente da República.

Jarbas G. Passarinho.

Júlio Barata.