6º Edição – Maio 2002

DO RELACIONAMENTO COMERCIAL ENTRE ANUNCIANTES, AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, FRENTE À LEI Nº 4.680/65 E AOS DECRETOS Nº 57.690/66 E 2.262/97

Considerando,
a) que, Anunciantes, Agências e Veículos de Comunicação são parceiros indissociáveis, numa atividade de fundamental importância para a economia de mercado e para a sociedade moderna;
b) que, acima e além dos seus próprios interesses, têm o propósito comum de preservar a liberdade de expressão, nos termos do artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal;
c) que, a busca de menores custos, da maior produtividade com melhor resultado para o investimento em marketing e em comunicação de marketing, por parte de cada qual, está diretamente ligada à diminuição dos custos de transação do relacionamento entre Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação;
d) que, a Lei nº 4.680/65, em seu artigo 17, determina que a atividade publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais instituído pelo I Congresso de Propaganda, realizado em outubro de 1957, sendo que esta Lei é vinculante e de ordem pública não só para os profissionais de propaganda, mas para as soluções impostas aos demais agentes de mercado que com eles, necessariamente, se correlacionam (Anunciantes e Veículos de Comunicação).

As entidades representativas em âmbito nacional dos Anunciantes (ABA - Associação Brasileira de Anunciantes), das Agências de Propaganda (ABAP - Associação Brasileira de Agências de Publicidade e FENAPRO - Federação Nacional das Agências de Propaganda), dos Jornais diários de circulação paga (ANJ - Associação Nacional de Jornais), das Revistas (ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas), das emissoras de Rádio e Televisão, (ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), das emissoras de Televisão por Assinatura (ABTA - Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura) e dos Veículos de Propaganda ao Ar Livre representados pela Central de Outdoor, firmam o presente Acordo, destinado a auxiliar o seu relacionamento comercial, ajustando, por meio do presente instrumento, as Normas-Padrão da Atividade Publicitária à nova realidade normativa e econômica vigente no mercado de propaganda e marketing no país. Para tanto, fica criado órgão orientador dos agentes deste mercado, o CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão.

O presente instrumento compreende os seguintes documentos:

1. Conceitos Básicos
2. Das Relações entre Agências, Anunciantes e Veículos
3. Das Relações entre Agências e Anunciantes
4. Das Relações entre Agências e Veículos
5. Das Relações entre Veículos e Agenciadores Autônomos
6. Do CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão
7. Das Disposições Gerais e Transitórias

Estas Normas-Padrão da Atividade Publicitária devem ser aplicadas tanto no espírito
quanto na letra.
As Agências de Propaganda, Anunciantes e Veículos de Comunicação representados pelas entidades signatárias ou que firmarem isoladamente este acordo terão prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados desta data, para ajustar-se aos preceitos acordados, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 4.680/65.
Eventuais adesões após o prazo acima deverão fazer-se acompanhar da demonstração prévia de sua conformidade aos preceitos acordados neste instrumento.

São Paulo, 16 de dezembro de 1998.

José Carlos Aguilera Fernandes
ABA-Associação Brasileira de Anunciantes.
Flávio Antonio Artur Oscar Alcides Corrêa
ABAP-Associação Brasileira de Agências de Publicidade.
Paulo Machado de Carvalho Neto
ABERT-Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.
Claudio Santos
ABTA-Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura.
Francisco Mesquita Neto
ANJ-Associação Nacional de Jornais.
José Carlos Salles Gomes Neto
ANER-Associação Nacional de Editores de Revistas.
Carlos Alberto Nanô Luís R. Ferreira Valente Filho
Central de Outdoor.
Antonio Luiz de Freitas
FENAPRO-Federação Nacional das Agências de Propaganda.

NORMAS-PADRÃO DA
ATIVIDADE PUBLICITÁRIA

1. Conceitos Básicos

2. Das Relações entre Agências, Anunciantes
e Veículos

3. Das Relações entre Agências e Anunciantes

4. Das Relações entre Agências e Veículos

5. Das Relações entre Veículos e
Agenciadores Autônomos

6. Do CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão

7. Das Disposições Gerais e Transitórias

1. CONCEITOS BÁSICOS

1.1 Publicidade ou Propaganda: é, nos termos do art. 2º do Dec. nº 57.690/66, qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias, produtos ou serviços por parte de um anunciante identificado.
1.2 Anunciante ou Cliente: é, nos termos do art. 8º do Dec. nº 57.690/66, empresa, entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda.
1.3 Agência de Publicidade ou Agência de Propaganda: é nos termos do art. 6º do Dec. nº 57.690/66, empresa criadora/produtora de conteúdos impressos e audiovisuais especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitárias, através de profissionais a seu serviço que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Comunicação, por ordem e conta de Clientes Anunciantes com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem.
1.4 Veículo de Comunicação ou, simplesmente, Veículo: é, nos termos do art. 10º do Dec. nº 57.690/66, qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou audiovisual.
1.5 Fornecedor de Serviços ou, simplesmente, Fornecedor: é a pessoa física ou jurídica especializada e tecnicamente capacitada a fornecer os serviços ou suprimentos necessários ao estudo, concepção e execução da publicidade, em complementação ou apoio às atividades da Agência, Anunciante e Veículo.
1.6 Agenciador de Propaganda: é a pessoa física registrada e remunerada pelo Veículo, sujeita à sua disciplina e hierarquia, com a função de intermediar a venda de espaço/tempo publicitário.
1.7 Agenciador Autônomo ou Corretor: é profissional independente – sem vínculo empregatício com Anunciante, Agência ou Veículo - que contrata publicidade por ordem e conta do Anunciante.
1.8 Balcão de Anúncios: é a pessoa jurídica independente, equiparada ao Agenciador Autônomo, que capta publicidade para distribuição aos Veículos de Comunicação.
1.9 Representante de Veículo ou simplesmente, Representante: é a pessoa jurídica ou física especializada que trata dos interesses comerciais de seus representados.
1.10 Desconto Padrão de Agência: é o abatimento concedido, com exclusividade, pelo Veículo de Comunicação à Agência de Publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e intermediação técnica entre aquele e o Anunciante.
1.11 Valor Bruto: é o preço da mídia contratada, deduzidos os descontos comerciais concedidos ao Anunciante.
1.12 Valor Líquido: é o preço da mídia contratada, deduzidos os descontos comerciais concedidos ao Anunciante e os 20% do “desconto padrão de agência”.
1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas-Padrão, independente do volume de veiculações, por serviços prestados de forma contínua ou eventual.

2. DAS RELAÇÕES ENTRE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE, ANUNCIANTES E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO

2.1 As relações entre Agências, Anunciantes e Veículos são, a um só tempo, de natureza profissional, comercial e têm como pressuposto a necessidade de alcance da excelência técnica por meio da qualificação profissional e da diminuição dos custos de transação entre si, observados os princípios deste instrumento, a ética e as boas práticas de mercado, incentivando a plena concorrência em cada um desses segmentos.
2.2 Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços com base em preços de conhecimento público, válidos, indistintamente, tanto para negócios que os Anunciantes lhes encaminharem diretamente, quanto para aqueles encaminhados através de Agências. É lícito que, sobre esses preços, os Veículos ofereçam condições ou vantagens de sua conveniência, observado o disposto no item 2.3. destas Normas-Padrão.
2.3 A relação entre Anunciante e sua Agência tem relevância para a relação entre o Anunciante e o Veículo. Na presença dessa relação, o Veículo deve comercializar seu espaço/tempo ou serviços através da Agência, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:
(a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou preço diverso do oferecido através de Agência;
(b) à Agência, omitir ou deixar de apresentar ao Cliente proposta a este dirigida pelo Veículo.
2.3.1 É livre a contratação de permuta de espaço, tempo ou serviço publicitário entre Veículos de Comunicação e Anunciantes, diretamente ou mediante a participação da Agência de Publicidade responsável pela conta publicitária. O respectivo contrato deverá, necessariamente, estabelecer a quem competirá remunerar a Agência, podendo este ônus recair sobre o Veículo ou sobre o Anunciante, isoladamente, ou sobre ambos e em qual proporção. Quando o contrato for omisso a respeito, a Agência titular dos direitos autorais sobre o material a ser veiculado fará jus ao “desconto padrão de agência”, na forma do item 2.5 combinado com o item 4.1 destas Normas-Padrão.
2.4 O Anunciante é titular do crédito concedido pelo Veículo com a finalidade de amparar a aquisição de espaço, tempo ou serviço diretamente ou através de Agência de Publicidade, sendo obrigação do primeiro pagar ao segundo o preço contratado. Havendo a participação de Agência, o faturamento do Veículo será emitido contra o Anunciante aos cuidados da Agência, que efetuará a cobrança, devendo pagar ao Veículo o valor líquido da operação no prazo estabelecido, deduzido o “desconto padrão de agência”, que lhe é concedido a título de “Del Credere”.
2.4.1 A Agência responde perante o Veículo pelos valores recebidos do Cliente e àquele devido.
2.4.1.1 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental no relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para pagamento dos Veículos e Fornecedores de serviços de propaganda, fica estabelecido que, na eventualidade da Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido repasse aos Veículos e/ou Fornecedores, terá suspenso ou cancelado seu Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.
2.4.2 Quando, excepcionalmente - mediante prévio e expresso ajuste entre o Anunciante, Agência e Veículo - o pagamento ao Veículo for efetuado diretamente pelo Anunciante, este o fará pelo valor bruto da fatura. Neste caso, o Veículo deverá creditar à Agência o “desconto padrão de agência”, deduzidos os tributos e encargos sociais que incidirem sobre a operação.
2.4.3 Quando, excepcionalmente, mediante prévio e expresso ajuste entre o Anunciante, Agência e Veículo o pagamento ao Veículo for efetuado diretamente pelo Anunciante pelo valor líquido, caberá ao Anunciante transferir à Agência o valor do “desconto padrão de agência” já concedido pelo Veículo.
2.5 O “desconto padrão de agência” de que trata o art. 11 da Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66 é reservado exclusivamente à Agência, com a finalidade de remunerar seus serviços como criadora/produtora de conteúdo publicitário.
2.5.1 Toda Agência que alcançar as metas de qualidade estabelecidas pelo CENP, comprometendo-se com os custos e atividades a elas relacionadas, habilitar-se-á ao recebimento do “Certificado de Qualificação Técnica”, conforme o art. 17 inciso I alínea “f” do Decreto nº 57.690/66, e fará jus ao “desconto padrão de agência” não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor dos negócios que encaminhar ao Veículo por conta e ordem de seus Clientes.
2.5.2 O “Certificado de Qualificação Técnica” será válido pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, a critério do CENP, e sua renovação atenderá ao disposto no
item 2.5.3 destas Normas-Padrão.
2.5.3 Serão requisitos obrigatórios para pleitear a certificação que a Agência disponha, em caráter permanente, de estrutura profissional e técnica, bem como de um conjunto mínimo de informações e dados de mídia, cuja configuração está estabelecida no ANEXO “A”. Os dados e documentos fornecidos pela Agência ao CENP terão caráter de informações juradas, respondendo a Agência, seus representantes legais e prepostos por sua integridade, veracidade e consistência.
2.5.3.1 A certificação será precedida de análise das informações juradas prestadas pela Agência, podendo o CENP, para tanto, realizar diligências e exames com o objetivo de comprová-las.
2.5.3.2 A prática de perjúrio ou a apresentação de documentação inconsis-tente, apurada mediante procedimento apropriado a ser instaurado pelo CENP, dará causa à redução do prazo de validade, à suspensão ou ao cancelamento do “Certificado de Qualificação Técnica”.
2.5.3.3 A fim de garantir a efetividade das Normas-Padrão e a publicidade de seus atos, o CENP deverá divulgar a decisão de reduzir o prazo de validade, suspender ou cancelar o “Certificado de Qualificação Técnica”, expedindo circulares, publicando-as em boletins e no “web-site” para conhecimento dos sócios fundadores e institucionais, autoridades públicas e Veículos de Comunicação.
2.5.4 Competirá ao CENP credenciar os institutos de pesquisa de audiência e de mídia e seus respectivos serviços e informações, para os efeitos do ANEXO “A”.
2.5.5 Competirá ao CENP a edição das normas sobre habilitação e certificação das Agências para os efeitos deste item.
2.6 Dadas as peculiaridades que afetam o relacionamento com os Anunciantes do setor público, estes têm a obrigação de fornecer suporte legal e formal (empenho e demais atos administrativos decorrentes) ao contratar espaço/tempo e serviços junto a Veículos e Fornecedores, diretamente ou através de Agências, ficando estas responsáveis pela verificação da regularidade da contratação. Emitida a autorização, o Veículo ou Fornecedor presumirá que a Agência atesta que a referida documentação é suficiente para amparar o pagamento devido.
2.7 É facultado à Agência reverter parcela do seu “desconto padrão de agência” em favor do respectivo Anunciante, observados os preceitos estabelecidos nos itens 3.5 e 4.4 destas Normas-Padrão.
2.8 É facultada, como exceção à regra do item 3.6.1, a negociação entre Agência e Anunciante dos honorários sobre os serviços e suprimentos externos, desde que seja expressivo o investimento bruto anual a ser aplicado em publicidade pelo Anunciante através da Agência contratada, bem como que a verba de mídia seja pelo menos duas vezes maior do que a da produção.
2.9 Conforme determina o art. 17 inciso I alínea “f” do Dec. nº 57.690/66, é vedada a contratação de propaganda em condições antieconômicas, anticoncorrenciais ou que importem concorrência desleal, podendo o CENP, diante de tais condutas, aplicar as sanções previstas no art. 61 dos seus Estatutos, bem como representar à autoridade competente, para a imposição das sanções previstas na legislação aplicável.
2.10 Estas Normas-Padrão da Atividade Publicitária devem ser aplicadas tanto no espírito quanto na letra.
ANEXO “A”
Instituído pelo item 2.5 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária
Estrutura Profissional, Técnica e
Recursos De Mídia Das Agências

Gabarito Mínimo Para a Compra de Pesquisa de Mídia

O objetivo deste Anexo é definir o elenco mínimo de recursos de mídia das Agências, considerando suas dimensões, abrangência de atuação e carteira de Clientes.
Os parâmetros correspondentes a cada faixa de receita devem ser entendidos como o mínimo aceitável para a prestação de serviço de qualidade, dentro do padrão próprio de cada faixa, e como condição para habilitar-se à obtenção do “Certificado de Qualidade Técnica” a ser outorgado pelo CENP.
Não existe nenhum impedimento para que a Agência adquira serviços adicionais à faixa de receita e, nesta hipótese, o fato será reconhecido no referido Certificado de Qualificação Técnica.
1. Os serviços de pesquisa podem variar em função da faixa de receita operacional da Agência, da configuração da respectiva carteira de Clientes e área geográfica de sua atuação.
2. O enquadramento da Agência se fará em conformidade com a escala abaixo, a qual poderá ser revisada pelo Conselho Executivo do CENP:

GRUPO RECEITA BRUTA ANUAL

(EM R$)
1 Acima de 50.001.000
2 De 20.001.000 até 50.000.000
3 De 7.001.000 até 20.000.000
4 De 3.001.000 até 7.000.000
5 De 501.000 até 3.000.000
6 De 201.000 até 500.000
7 Até 200.000
3. ABAP e FENAPRO manterão cursos de treinamento destinados a profissionais das Agências a elas filiadas, tanto para a difusão de informações e técnicas de mídia quanto para lhes proporcionar os conhecimentos necessários à utilização dos serviços disponibilizados.

4. CENP e GRUPO DE MÍDIA SP, em parceria com os principais Institutos de pesquisa de mídia, fornecerão às agências enquadradas nos grupos Seis e Sete, as pesquisas e elementos tidos como necessários para lhes assegurar condições qualitativas de desempenho e possibilidade de ascensão.
5. As assinaturas dos serviços de pesquisa de mídia deverão ser feitas pelas Agências em caráter singular, isto é, a cada empresa corresponderá uma assinatura, respeitando-se as práticas de mercado em vigor e vedada a utilização compartilhada com concorrentes. Empresas do mesmo grupo (com participação no capital) que atuam em outros Estados deverão ter suas cópias de pesquisa de mídia legalizadas pelos institutos detentores da informação, respeitando-se os critérios por eles estabelecidos. Agências associadas, coligadas ou que mantenham acordos operacionais com outras agências deverão adquirir obrigatoriamente os serviços de pesquisa de mídia relativos à sua cidade-sede.
6. Por Serviço Básico de Pesquisa de Mídia regular, entende-se :
- Audiência de Televisão - Domiciliar e Individual;
- Alcance & Freqüência de Televisão - Domiciliar e Individual;
- Audiência de Rádio (AM e FM);
- Painel de audiência de Rádio - simulação de planos de mídia
- Índice de leitura de Jornal;
- Hábitos de consumo por meio de comunicação
- Circulação e tiragem dos meios Jornal e Revista;
- Investimento Publicitário (concorrência) - banco de dados ou categorias de produto.
7. Caberá ao CENP, em conformidade com o item 2.5.4 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária , reconhecer os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações.
GRUPO UM
As agências enquadradas no Grupo Um deverão adquirir todos os serviços regulares de pesquisa de mídia descritos no item 6 deste Anexo, fornecidos pelos institutos e/ou fornecedores reconhecidos pelo CENP, ressalvadas as eventuais sobreposições de Estudos.
Os serviços relacionados neste item deverão ser adquiridos em todos os mercados, inclusive o mercado nacional, em todas as periodicidades e em todos os targets disponibilizados pelos Institutos de pesquisa.
O serviço de controle de mídia (fiscalização) deverá ser adquirido de acordo com as exigências e necessidades da carteira de clientes e atender aos contratos com eles estabelecidos.
Recomenda-se a aquisição de Otimizadores e Softwares multimídia cuja escolha do fornecedor fica a critério de cada agência.
GRUPO DOIS
As agências enquadradas no Grupo Dois deverão adquirir todos os serviços regulares de pesquisa de mídia fornecidos pelos institutos e/ou fornecedores reconhecidos pelo CENP, ressalvadas as eventuais sobreposições de Estudos e respeitando-se a configuração da carteira de clientes e a área geográfica de sua atuação.
Destacamos, por meio, os seguintes serviços com suas respectivas exigências:

l TELEVISÃO

1. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL NACIONAL
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

A aquisição desta informação se aplica nos casos em que
a agência veicule nacionalmente.

3. ALCANCE & FREQUÊNCIA POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

4. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

5. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

A aquisição desta informação se aplica nos casos
em que a agência veicule nacionalmente.

l RÁDIO AM E FM

1. AUDIÊNCIA INDIVIDUAL POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. PAINEL DE AUDIÊNCIA DO MEIO (simulação de planos de mídia)
- nos mercados e periodicidades disponibilizados pelos institutos.

l JORNAL

1. ÍNDICE DE LEITURA DO MEIO POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

l REVISTA

1. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
- nos mercados de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- nos mercados e na periodicidade disponibilizados pelo instituto.

l SERVIÇOS DE CONCORRÊNCIA

1. INVESTIMENTO PUBLICITÁRIO (CONCORRÊNCIA)
- nos meios de comunicação e no formato que atendam ao interesse e/ou
exigência dos respectivos clientes - banco de dados ou categoria de produtos.

GRUPO TRÊS
As agências enquadradas no Grupo Três deverão adquirir, no mínimo, 03 (três) dos serviços de pesquisa de mídia fornecidos pelos institutos e/ou fornecedores reconhecidos pelo CENP, respeitando-se a configuração da carteira de clientes e a área geográfica de sua atuação.
Os serviços disponíveis para a escolha que melhor atender as necessidades dos clientes são:

l TELEVISÃO

1. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos em
que a agência veicule nacionalmente.

3. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

4. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos
em que a agência veicule nacionalmente.

l RÁDIO AM E FM

1. AUDIÊNCIA INDIVIDUAL POR MERCADO
Relatório simplificado :
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 12 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado :
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. PAINEL DE AUDIÊNCIA DO MEIO (simulação de planos de mídia)
- nos mercados e periodicidades disponibilizados pelos institutos.

l JORNAL

1. ÍNDICE DE LEITURA DO MEIO POR MERCADO
Relatório Simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 12 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório Simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- opção de compra nacional, regional ou estadual, dependendo
da área de atuação dos clientes.

l REVISTA

1. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos

3. CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- em formato especial, desenvolvido para as agências
pertencentes a esta faixa.

GRUPO QUATRO
As agências enquadradas no Grupo Quatro deverão adquirir no mínimo, 02 (dois) dos serviços de pesquisa de mídia fornecidos pelos institutos e/ou fornecedores reconhecidos pelo CENP, respeitando-se a configuração da carteira de clientes e a área geográfica de sua atuação.
Os serviços disponíveis para a escolha que melhor atender as necessidades dos clientes são:

l TELEVISÃO

1. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos
em que a agência veicule nacionalmente.

3. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado :
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

4. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
Relatório simplificado :
- Em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos
em que a agência veicule nacionalmente.

l RÁDIO AM E FM

1. AUDIÊNCIA INDIVIDUAL POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado :
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. PAINEL DE AUDIÊNCIA DO MEIO
(simulação de planos de mídia)
- nos mercados e periodicidades disponibilizados pelos institutos.

l JORNAL

1. ÍNDICE DE LEITURA DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. INFORMAÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- opção de compra nacional, regional ou estadual,
dependendo da área de atuação dos clientes.

l REVISTA

1. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade disponibilizada pelos institutos.

3. CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- em formato especial, desenvolvido para as agências pertencentes a esta faixa.

GRUPO CINCO

As agências enquadradas no Grupo Cinco deverão adquirir no mínimo, 01 (um) dos serviços de pesquisa de mídia fornecidos pelos institutos e/ou fornecedores reconhecidos pelo CENP, respeitando-se a configuração da carteira de clientes e a área geográfica de sua atuação.

Os serviços disponíveis para a escolha que melhor atender as necessidades dos clientes são:

l TELEVISÃO

1. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL POR MERCADO
Relatório simplificado :
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos em
que a agência veicule nacionalmente.

3. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

4. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos
em que a agência veicule nacionalmente.

l RÁDIO AM E FM

1. AUDIÊNCIA INDIVIDUAL POR MERCADO
Relatório simplificado :
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado :
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. PAINEL DE AUDIÊNCIA DO MEIO
(simulação de planos de mídia)
- nos mercados e periodicidades disponibilizados pelos institutos.

l JORNAL

1. ÍNDICE DE LEITURA DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. INFORMAÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- opção de compra nacional, regional ou estadual,
dependendo da área de atuação dos clientes.

l REVISTA

1. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade disponibilizada pelos institutos.

3. CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- em formato especial, desenvolvido para as agências pertencentes a esta faixa.

GRUPOS SEIS E SETE

O CENP faculta a aquisição de pesquisa de mídia às agências enquadradas nos Grupos Seis e Sete.
A essas agências, o CENP, em parceria com o GRUPO DE MÍDIA SP e os Institutos de Pesquisa - IBOPE, IPSOS-MARPLAN e IVC - fornecerá as pesquisas e elementos tidos como necessários para lhes assegurar condições qualitativas de desempenho e possibilidade de ascensão.
Recomenda-se que a essas pesquisas sejam adicionadas outras informações de mercado e mídia que venham agregar valor ao planejamento de mídia.

CONTRAPARTIDA ESPERADA DOS INSTITUTOS DE PESQUISA

O incentivo da ABAP, FENAPRO e Veículos sob os auspícios do CENP, à aquisição e utilização das pesquisas, deverá gerar uma contrapartida positiva dos Institutos no que diz respeito à qualidade dos dados e serviços fornecidos, além dos preços ou descontos especiais para as Agências enquadradas nos Grupos Três, Quatro e Cinco deste Anexo.
As Entidades e empresas acima mencionadas cuidarão de acertar com os Institutos uma proposta de controle de qualidade que priorize os seguintes tópicos:
l crítica de toda informação que é produzida, ou seja, os dados só deverão constar de relatórios ou disquetes após terem sido checados pelo Instituto fornecedor, que informará o assinante no caso de alguma irregularidade. Inclui-se neste item a inconsistência amostral de Veículos de baixa audiência, que devem ser excluídos dos relatórios/disquetes;
l racionalização dos dados e agilidade da informação para atender às necessidades do usuário obter e gerar respostas rápidas e concisas, aumentando sua proximidade com o mercado;
l o Instituto deverá ter uma equipe bem preparada, com conhecimento da metodologia e de todas as fases de processamento dos dados, para responder às dúvidas dos usuários com relação aos resultados que constam nos relatórios/disquetes e processamentos especiais; o cumprimento rígido dos prazos de entrega;
l zelo pelo bom atendimento ao mercado em geral, ampliando, se for o caso, as equipes com parte dos recursos provenientes dos novos assinantes, que são menos experientes no uso da pesquisa e exigem maior dedicação de tempo maior dos Institutos e seu pessoal; e
l avaliação sobre a necessidade e oportunidade de inclusão de novos estudos passíveis de certificação pelo CENP para inclusão neste Anexo, por recomendação da ABAP/FENAPRO.
l as tabelas e terminologias usadas nos relatórios/disquetes devem ser auto-explicativas;

Do ponto de vista comercial, as Entidades e empresas acima mencionadas também deverão cobrar dos Institutos beneficiados uma política de preços que incentive o mercado assinante a evoluir suas análises através do uso de processamentos e consultas especiais, mas evitando a duplicação de custos.
Além disso, deverá ser cobrado dos Institutos o reinvestimento de parte da maior receita gerada pela expansão do mercado em itens como:
l desenvolvimento de novos softwares;
l expansão da área de cobertura dos estudos regulares;
l ampliação do número de mercados estudados; e
l maior uso de recursos avançados (como, por exemplo, people meters).

3. DAS RELAÇÕES ENTRE ANUNCIANTES E AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE

3.1 Toda Agência, habilitada e certificada em conformidade com o item 2.5 e sub itens destas Normas-Padrão, deve estar capacitada a prestar a seu Cliente os seguintes serviços, além de outros que constituam seu desdobramento natural ou que lhes sejam complementares, agindo por conta e ordem do Cliente/Anunciante:
3.1.1 Estudo do conceito, idéia, marca, produto ou serviço a difundir, incluindo a identificação e análise de suas vantagens e desvantagens absolutas e relativas aos seus públicos e, quando for o caso, ao seu mercado e à sua concorrência;
3.1.2 Identificação e análise dos públicos e/ou do mercado onde o conceito, idéia, marca, produto ou serviço encontre melhor possibilidade de assimilação;
3.1.3 Identificação e análise das idéias, marcas, produtos ou serviços concorrentes;
3.1.4 Exame do sistema de distribuição e comercialização, incluindo a identificação e análise das suas vantagens e desvantagens absolutas e relativas ao mercado e à concorrência;
3.1.5 Elaboração do plano publicitário, incluindo a concepção das mensagens e peças (Criação) e o estudo dos meios e Veículos que, segundo técnicas adequadas, assegurem a melhor cobertura dos públicos e/ou dos mercados objetivados (planejamento de Mídia);
3.1.6 Execução do plano publicitário, incluindo orçamento e realização das peças publicitárias (Produção) e a compra, distribuição e controle da publicidade nos Veículos contratados (execução de Mídia), e o no pagamento das faturas.
3.2 A Agência deve dedicar seu melhor esforço e trabalhar em estreita colaboração com seu Cliente, de modo a assegurar que o plano publicitário alcance os objetivos pretendidos e que o Anunciante obtenha o melhor retorno do seu investimento em publicidade, seja sob a forma de resultados imediatamente quantificáveis, seja pela agregação contínua de valor à sua marca, conceito ou idéia.

3.3 A contratação da Agência pelo Anunciante deve respaldar-se, preferencialmente, em documento escrito, do qual deverá constar o prazo da prestação de serviços e os ajustes que as partes fizerem, complementando e/ou detalhando dispositivos destas Normas-Padrão. O prazo poderá ser indeterminado, mas o seu término deverá ser precedido de aviso dado pela parte interessada à outra com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência. Na vigência da relação contratual, a Agência abster-se-á de colaborar com empresas, instituições, conceitos, idéias, marcas, produtos ou serviços que concorram diretamente com o Cliente; este, reciprocamente, abster-se-á de utilizar os serviços de outras Agências para a difusão dos mesmos conceitos, idéias, marcas, produtos ou serviços; salvo convenção em contrário.
3.4 Salvo prévia e expressa estipulação em contrário, a Agência deverá absorver o custo dos serviços internos e/ou externos de pesquisas regulares de audiência, auditoria de circulação e controle de mídia, disponíveis no mercado, necessários à prestação de serviços de controle da verba do Anunciante.
3.5 Nas transações entre Anunciantes e Agências tendo por objeto a parcela negociável do “desconto padrão de Agência”, adotar-se-ão como referência de melhor prática os parâmetros contidos no ANEXO “B” a estas Normas-Padrão.
3.6 Todos os demais serviços e suprimentos terão o seu custo coberto pelo cliente, deverão ser adequadamente orçados e requererão prévia e expressa autorização do Cliente para a sua execução. O custo dos serviços internos, assim entendidos aqueles que são executados pelo pessoal e/ou com os recursos da própria Agência, será calculado com base em parâmetros referenciais estabelecidos pelo Sindicato da base territorial onde a Agência estiver localizada e não será acrescido de honorários nem de quaisquer encargos.
3.6.1 Os serviços e os suprimentos externos terão os seus custos orçados junto a Fornecedores especializados, selecionados pela Agência ou indicados pelo Anunciante. O Cliente deverá pagar à Agência “honorários’’ de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos serviços e suprimentos contratados com quaisquer Fornecedores.
3.6.2 Quando a responsabilidade da Agência limitar-se exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento, sobre o valor respectivo o Anunciante pagará à Agência “honorários” de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 10% (dez por cento).
3.7 Como estímulo e incentivo à criatividade, presume-se que as idéias, peças, planos e campanhas de publicidade desenvolvidos pertençam à Agência que os criou, observada a legislação sobre o direito autoral.
3.8 Ao modificar ou cancelar serviços internos já aprovados, executados ou em execução, o Cliente deverá pagar à Agência o custo desses serviços. A modificação ou o cancelamento de serviços ou suprimentos externos, observará as condições para tanto estabelecidas pelo Fornecedor ou Veículo, e obrigará o Cliente tanto ao pagamento dos custos já efetivados, como ao ressarcimento das obrigações irretratáveis.
3.9 Constitui prática desleal a apresentação, pela Agência, de trabalhos de qualquer natureza em caráter especulativo a Cliente de outra Agência, a não ser quando expressamente solicitada pelo Anunciante em concorrência para escolha de Agência.
3.10 Como alternativa à remuneração através do “desconto padrão de agência”, é facultada a contratação de serviços de Agência de Publicidade mediante “fees” ou “honorários de valor fixo”, a serem ajustados por escrito entre Anunciante e Agência, respeitado o disposto no item 2.9 destas Normas-Padrão.
3.10.1 O “fee” poderá ser cumulativo ou alternativo à remuneração de Agência decorrentes da veiculação (“desconto padrão de agência”); de produção externa, de produção interna e de outros trabalhos eventuais e excepcionais, tais como serviços de relações públicas, assessoria de imprensa, etc.
3.10.2 Em qualquer situação ou modalidade de aplicação do “fee”, a Agência deverá ser remunerada em valor igual ou aproximado ao que ela receberia caso fosse remunerada na forma do item 2.5.1, sempre de comum acordo entre as partes, contanto que os serviços contratados por esse sistema sejam os abrangidos no item 3.1 e preservados os princípios definidos nos itens 2.7, 2.8, 2.9 e 3.4.
3.10.3 Para adequação dos valores de remuneração de Agência através de “fee”, como forma de evitar a transferência ou concessão de benefícios ao Cliente/Anunciante pela Agência, contrariando as Normas-Padrão, bem como as normas legais aplicáveis à espécie, recomenda-se a revisão, a cada 6 (seis) meses, dos valores efetivamente aplicados pelo Cliente/Anunciante em publicidade, em comparação aos valores orçados inicialmente (“budgets” de publicidade) e que tenham servido como parâmetro para a fixação dos valores do “fee”.

4. DAS RELAÇÕES ENTRE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO

4.1 É reservado exclusivamente à Agência como tal habilitada e certificada o “desconto padrão de agência”, nos termos do item 2.5 e seguintes destas Normas-Padrão, bem como eventuais frutos de planos de incentivo, voluntariamente instituídos por Veículos.
4.1.1 Os planos de incentivo concedidos pelos Veículos não poderão se sobrepor aos critérios técnicos na escolha de mídia nem servir como pretexto de preterição aos Veículos que não os pratiquem.
4.2 Os planos de incentivo às Agências mantidos por Veículos não contemplarão Anunciantes.
4.3 O “desconto padrão de agência” não será concedido:
a) a Anunciantes diretamente ou a “Departamentos de Propaganda” de Anunciantes ou Agências Próprias (“House Agencies’’) que não se conformarem ao disposto no item 2.5 e sub itens; e item 7.5 destas Normas-Padrão;
b) às empresas que se dedicam exclusiva ou principalmente à prestação de serviços de mídia, descritas nos itens 4.6 e sub itens destas Normas-Padrão.

4.4 A Agência poderá reverter a seu Cliente parcela do “desconto padrão de agência” a que fizer jus, observados os parâmetros contidos no ANEXO “B” - SISTEMA PROGRESSIVO DE SERVIÇOS/BENEFÍCIOS, os quais poderão ser revistos pelo Conselho Executivo do CENP.
4.5 Não será aceita a compra e venda de espaço/tempo ou serviço em desacordo com o disposto na Lei no 4.680/65 e no Decreto no 57.690/66, e em especial a realizada por intermédio de centrais de mídia fechadas, de “bureaux de mídia” (“media brokers”), Agências independentes de mídia ou entidades assemelhadas.
4.6 A existência de vínculo entre determinada Agência e “central de mídia fechada”, “bureau de mídia”, Agências independentes de mídia ou entidade assemelhada, em razão de capital, acordo operacional ou de assistência técnica, parceria eventual ou simples mandato, não equipara tais entidades a uma Agência para o efeito de perceberem o “desconto padrão de agência” de que trata o item 2.5.1 destas Normas-Padrão.
4.6.1 Entende-se por “central de mídia fechada” aquela entidade que se propõe a substituir determinado(s) Anunciante(s) e suas marcas na negociação e compra de espaço/tempo ou serviço, desconsiderando a Agência(s) apta(s) ao seu pleno atendimento e reconhecida(s) pelo Veículo(s) como detentora(s) da(s) conta(s).
4.6.2 A Agência que participar, no Brasil, do capital, direção técnica ou da operação das empresas ou entidades descritas nos itens 4.6 e 4.6.1 destas Normas-Padrão não fará jus ao “desconto padrão de agência” e será remunerada diretamente pelo Anunciante que lhe tenha contratado o serviço.
4.7 A Agência adquirirá espaço/tempo ou serviço individualmente, para uso exclusivo de seus respectivos Clientes. Os Veículos não aceitarão reservas nem efetivarão a venda de espaço/tempo sem a indicação precisa do Anunciante responsável pelo conteúdo da mensagem.
4.8 Salvo disposição em contrário, as negociações entre Agências e Veículos tomarão por base a verba individualizada de cada Cliente e, a critério de cada Veículo, as verbas das respectivas categorias e/ou marcas.
4.9 Nenhuma Agência poderá comprar, autorizar e pagar mídia em favor de Cliente(s)
e/ou marca(s) cuja conta publicitária esteja confiada a outra Agência. Nas situações em que o Veículo não reconheça determinada Agência como responsável pelo pleno atendimento da conta publicitária de determinado Anunciante ou quando determinada Agência, embora reconhecida, não se tenha encarregado plenamente do atendimento da conta publicitária, tal como descrito no item 3.1, o Veículo poderá recusar-se a conceder o “desconto padrão de agência”.

4.9.1 Quando adotada a forma de atendimento compartilhado, ou quando o Anunciante instituir uma “central de mídia aberta” para coordenar as atividades de compra de mídia, as Agências continuarão responsáveis: (a) pelo planejamento de mídia das marcas a elas confiadas, desde que as mesmas estejam plenamente capacitadas para tal; (b) pela emissão das autorizações de veiculação e (c) pelo pagamento das respectivas faturas.
4.10 Constitui prática desleal da Agência oferecer ou prometer, em nome de Veículo, desconto ou eventuais frutos de programas de incentivo por ele instituído, notadamente em ações de prospecção, concorrência ou licitação.

ANEXO “B”

SISTEMA PROGRESSIVO DE SERVIÇOS/BENEFÍCIOS

Instituído pelo item 4.4 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária

INVESTIMENTO BRUTO PARCELA DO INVESTIMENTO BRUTO

ANUAL EM MÍDIA “DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA”

A REVERTER AO ANUNCIANTE

Até R$ 2.500.000,00. Nihil.
De R$ 2.500.000,01 Até 2% (dois por cento)
a R$ 7.500.000,00. do investimento bruto
De R$ 7.500.000,01 Até 3% (três por cento)
a R$ 25.000.000,00. do investimento bruto.
De R$ 25.000.000,01 Até 5% (cinco por cento)
em diante. do investimento bruto.

5. DAS RELAÇÕES ENTRE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E AGENCIADORES AUTÔNOMOS

5.1 Pela intermediação da venda de espaço/tempo ou serviços, os Agenciadores Autônomos farão jus a uma comissão inferior ao “desconto padrão de agência”, a qual lhes será paga pelo Veículo após a liqüidação da respectiva fatura pelo Anunciante.
5.2 O Veículo arbitrará o percentual da comissão devida a Agenciadores, levando em consideração, além de outros critérios, o grau de complexidade de intermediação, a abrangência do serviço prestado e a oferta de serviços, na praça, por Agência de Propaganda portadora do “Certificado de Qualificação Técnica” concedido pelo CENP.
5.3 O Agenciador não poderá transferir ao Anunciante ou a terceiro a comissão recebida de Veículo.
5.4 Os Veículos suspenderão a concessão de comissão ao Agenciador que infringir o disposto no item 5.3 destas Normas-Padrão.
6. DO CENP - CONSELHO EXECUTIVO
DAS NORMAS-PADRÃO
6.1 Compete ao Conselho Executivo das Normas-Padrão ou simplesmente CENP:
a) avaliar e propor eventuais alterações a este instrumento e a seus anexos, face à dinâmica da evolução da atividade;
b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;
c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;
d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4 deste instrumento;
e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões qualitativos do mercado nos seus três segmentos, inclusive no que toca à ativa e leal concorrência dos que nele atuam.
6.2 O CENP terá um Conselho Executivo encarregado da sua direção e um Conselho de Ética encarregado de promover conciliações, dirimir dúvidas, julgar infrações à legislação em vigor, ao Código de Ética da Lei no 4.680/65 e ao item 2.9 destas Normas-Padrão; recomendar a imposição de penalidades previstas em lei e as sanções éticas previstas em seu estatuto.
6.3 O Conselho de Ética do CENP terá seu funcionamento disciplinado em Regimento Interno e atuará, em primeira instância, por intermédio de três câmaras especializadas: Câmara de Anunciantes, Câmara de Agências e Câmara de Veículos, constituída cada uma delas por representantes dos três segmentos; e em grau de recurso por intermédio da Câmara de Recursos e do Plenário, na forma do Regimento Interno do Conselho de Ética.
6.3.1 Na análise das reclamações e disputas que lhe forem submetidas, o CENP adotará a ética e as melhores práticas comerciais como fins; e a tentativa de conciliação e o julgamento como meios, assegurando às partes amplo direito de defesa.
6.4 O Conselho Executivo do CENP será constituído por 4 (quatro) representantes de Anunciantes, designados pela ABA; 6 (seis) representantes de Agências, designados, respectivamente, 3 (três) pela ABAP e 3 (três) FENAPRO; e 12 (doze) representantes de Veículos.
6.4.1 Mediante convênio, o CENP poderá contar, na composição de seu Conselho Executivo, com 1 (um) representante da União.
6.5 O CENP, constituído como uma associação civil sem fins lucrativos e duração por prazo indeterminado, tem sede e foro na cidade de São Paulo.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

7.1 A atividade publicitária exercida pelas Agências, Agenciadores de Propaganda, Agenciadores Autônomos, Fornecedores e Veículos de Comunicação, por ordem e conta dos Anunciantes, é regida pela Lei Federal nº 4.680/65; pelo Decreto Federal nº 57.690/66, parcialmente alterado pelo Decreto Federal nº 2.262/97; pelo Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em 1957 e incorporado à mencionada Lei nº 4.680/65; e pelo Código Brasileiro de
Auto-Regulamentação Publicitária (1978).
7.2 À falta de uma entidade que congregue coletivamente todos os Veículos em âmbito nacional e até a sua constituição, o segmento Veículos será representado no CENP por 12 (doze) representantes designados em comum acordo pelas entidades e organizações signatárias do Acordo de Auto-Regulamentação de 25 de junho de 1997, que precedeu à edição destas Normas-Padrão.
7.3 Estas NORMAS-PADRÃO DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA revogam e substituem:
I. As “Normas-Padrão para Prestação de Serviços de Comunicação pelas Agências de Propaganda e Veículos de Comunicação e suas Recíprocas Relações”, de 25/6/97.
II. As “Normas-Padrão” editadas pela ABAP em 1960, em acatamento ao I Congresso Brasileiro de Propaganda (1957) e
III. As normas e recomendações contidas na “Instrução Nº 1”, editada pela ABAP, em conjunto com outras entidades, em 23/4/68.
7.4 Agências e Anunciantes que firmam este acordo terão prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados desta data para ajustar-se aos preceitos acordados neste instrumento, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 4.680/65.
7.4.1 Eventuais adesões de Agências após o prazo previsto no “caput” deverão fazer-se acompanhar da demonstração prévia de sua conformidade aos parâmetros acordados no Anexo “A”.
7.5 As empresas referidas no item 4.3 letra “a” (“House Agencies’’) destas Normas-Padrão que estiverem em atividade, de maneira ininterrupta, nos 24 (vinte e quatro) meses que precederam à edição deste instrumento, farão jus ao “desconto padrão de agência” estritamente em relação aos Clientes que estejam atendendo no presente, em conformidade com o regime especial de habilitação e certificação que será estabelecido pelo CENP.
7.6 Os casos omissos serão dirimidos pelo CENP.

7.7 Estas Normas-Padrão e seus Anexos passam a vigorar na data de sua publicação no “Diário Oficial da União”.
Parágrafo Único - O efeito de conferir vigor às Normas-Padrão e seus Anexos também poderá ser alcançado pela publicação em, pelo menos, dois jornais de grande circulação.
As presentes Normas-Padrão foram aprovadas em 16 de dezembro de 1998 e seu texto revisado e atualizado pelo Conselho Executivo em 04/05/2000, 29/03/2001 e 16/05/2002.

CONSELHO EXECUTIVO
REPRESENTANTES TITULARES SUPLENTES

ABA Orlando Lopes Liel Miranda
Rui La Laina Porto Amadeu Nogueira de Paula
Rafael Sampaio
Eduardo Bruder
ABAP Waltely Longo Dalton Pastore
Valdir Batista de Siqueira Afonso Serra
Sérgio Amado Daniel Barbará
ABERT Paulo Saad Evandro Guimarães
Gilberto Leifert Gildo Milman
José Francisco Queiroz Ricardo Fremder
Luiz Arnaldo Casali José Inácio Gennari Pizzani
ABTA Claudio Santos Ana Maria Gemignani
Alexandre Athayde Ivan Pompeu Lopes
ANER Thais Chede Soares Alceu Gandini
Luiz Alberto de Campos
ANJ Enio Vergeiro Cláudio Bianchini
Antônio Carlos de Moura Aparecida Cunha
CENTRAL DE OUTDOOR Carlos Alberto Nanô Francisco Marin
Luiz Roberto F. Valente Filho Orlando Marques
FENAPRO Antônio Lino Pinto José Luiz da Silva
Rino Ferrari Filho Aías dos Santos Lopes
Jorge Afonso S. Bittencourt José Carlos Peléias

DIRETORIA EXECUTIVA

PETRÔNIO CUNHA CORRÊA PRESIDENTE
LUIZ ARNANDO CASALI 1O VICE-PRESIDENTE
VALDIR BATISTA DE SIQUEIRA 2O VICE-PRESIDENTE
RUI LA LAINA PORTO 3O VICE-PRESIDENTE
ENIO VERGEIRO DIRETOR
JOSÉ FRANCISCO QUEIROZ DIRETOR
WALTELY LONGO DIRETOR

J.A MORAES DE OLIVEIRA DIRETOR EXECUTIVO

NOTAS RELEVANTES

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO CONSELHO EXECUTIVO EM 04 DE MAIO DE 2000

CONSIDERANDO que as Normas-Padrão têm como um dos princípios que nortearam sua edição, o de fazer com que as Agências de Publicidade apresentem padrão de qualidade na sua prestação de serviços e que, portanto, devem ser remuneradas adequadamente para que possam manter ou ampliar suas qualificações técnicas e artísticas;
CONSIDERANDO que com base nesse princípio, é vedada a contratação de propaganda em condições antieconômicas ou que importem concorrência desleal;
CONSIDERANDO que muitas vezes, notadamente em relação às Agências de Publicidade de pequeno porte, a prestação dos serviços se consubstancia fundamentalmente na elaboração e produção de materiais publicitários e/ou promocionais, que não implicam em veiculação;
CONSIDERANDO que nas grandes verbas publicitárias uma parte substancial delas é despendida em mídia, sendo a Agência fundamentalmente remunerada pelo “desconto padrão de agência”, podendo, nessas especialíssimas condições, negociar com seus clientes a sua remunerarão de produção externa de serviços, sempre dentro do princípio de que nenhum trabalho pode ser prestado em condições antieconômicas ou que importem em concorrência desleal;
CONSIDERANDO que a publicidade é única, ainda que conte com nichos especializados, tais como de medicina/odontologia, produtos farmacêuticos e laboratoriais e outros, mas que têm a mesma importância que a publicidade tradicional e que, portanto, não pode sofrer qualquer forma de discriminação quando à remuneração devida;
O CENP avaliou e propôs as alterações - as quais foram aprovadas - dos itens 3.6.1 a 3.6.3, sendo que o item 3.6.2 foi suprimido, adotando, consequentemente o item 3.6.3 a numeração do 3.6.2, bem como a exclusão do item 4.5, e a inserção de um novo item 2.8, a fim de que garantisse às Agências e Anunciantes uma prestação de serviços publicitários de forma adequada e com qualidade, garantida por uma remuneração justa.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO CONSELHO EXECUTIVO EM 29 DE MARÇO DE 2001

CONSIDERANDO as recomendações do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, através de sua conselheira Dra. Hebe Teixeira Romano, no sentido de incentivar a plena concorrência na Atividade Publicitária, envolvendo Agências de Publicidade, Anunciantes e Veículos de Comunicação, bem como ressaltar a observância aos princípios legais, à ética e às boas práticas de mercado;
CONSIDERANDO que a realidade de mercado demonstrou a existência de um número expressivo de Agências de Publicidade que tenham uma receita bruta anual inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) atualmente e que nessa condição têm dificuldades financeiras para a aquisição de pesquisa de mídia;
CONSIDERANDO que um dos pontos fundamentais da criação do CENP e da filosofia adotada pelas Normas-Padrão da Atividade Publicitária no que se refere a permanente e contínua melhoria da qualificação técnica das Agências de Publicidade para um desenvolvimento publicitário adequando ao atendimento de seus clientes-anunciantes e que impõem a utilização de todas as ferramentas existentes para esse mister dentre os quais as pesquisas de mídia;
CONSIDERANDO que é intuito do CENP constituir-se em forma permanente de aperfeiçoamento dos padrões qualitativos de mercado nos seus três segmentos, inclusive no que se refere a ativa e leal concorrência dos que nele atuam;

O CENP avaliou e propôs as alterações – as quais foram aprovadas – de itens tais como:

• item 2.9, onde se destaca à imposição de sanções às empresas infratoras das Normas-Padrão;
• itens 5.1 e 5.2, os quais tratam da remuneração do Agenciador Autônomo, que será arbitrado individualmente pelos Veículos de Comunicação, em percentual inferior ao “desconto padrão de agência” , levando em consideração, além de outros critérios, o grau de complexidade de intermediação, a abrangência do serviço prestado e a oferta de serviços, na praça, por Agência de Publicidade portadora do Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP;
• Alteração do ANEXO A:
a) facultando a aquisição de pesquisa de mídia às Agências enquadradas no Grupo 06 às quais serão fornecidas , de forma limitada e com custos subvencionados pelo CENP, em parceria com o Grupo de Mídia SP e os Institutos de Pesquisas Ibope, Marplan e IVC, pesquisas e elementos tidos como necessários para lhes assegurar condições qualitativas de desempenho e possibilidade de ascensão;
b) detalhando as exigências de compra de pesquisas de mídia e atualizando o elenco dos produtos de pesquisas disponíveis no mercado.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO CONSELHO EXECUTIVO EM 16 DE MAIO DE 2002

CONSIDERANDO dentre os pontos fundamentais da criação do CENP e da filosofia adotada pelas Normas-Padrão da Atividade Publicitária se refere à permanente discussão e atualização das melhores práticas adotadas no relacionamento comercial entre Anunciantes/ Agência de Publicidade / Veículos de Divulgação;
CONSIDERANDO que é de fundamental importância a permanente e contínua melhoria na qualificação técnica das Agências de Publicidade para um desenvolvimento publicitário adequado ao atendimento de seus clientes-anunciantes, tendo em contrapartida uma remuneração condizente à qualificação exigida, devida às Agências de Publicidade, dentro do princípio de negociações economicamente viáveis e inadmitido o aviltamento dos serviços publicitários;
CONSIDERANDO que as formas de remuneração das Agências de Publicidade pelos seus Clientes-Anunciantes, indicadas nas Normas-Padrão, podem ser fixadas mediante adaptações às diversas formas de negociação entre as partes, sem desbordar do princípio de que nenhuma contratação de propaganda seja estabelecida de forma anti-econômica;
CONSIDERANDO que o CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão, através das disposições convencionais estabelecidas pelo mercado entende e reconhece como válida a forma de negociação entre anunciantes e Veículos de Comunicação através de permutas, com ou sem a participação das Agências de Publicidade, mas também de forma que não cause prejuízo a estas últimas, preservada que fica sua remuneração;
CONSIDERANDO que a par dos direitos das Agências de Publicidade corresponde também obrigações por parte desta quanto aos seus Clientes e aos Veículos de Divulgação com quem negocia e que em relação aos mesmos é depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos primeiros para pagamento dos segundos, bem como de fornecedores de serviços auxiliares;
CONSIDERANDO que tem ocorrido situações em que a confiança exigida das três partes - Anunciantes/Agências/Veículos - não encontra acatamento às normas éticas e negociais estabelecidas pelas Normas-Padrão;
CONSIDERANDO, finalmente, que é intuito do CENP constituir-se em forma permanente de aperfeiçoamento dos padrões qualitativos de mercado nos seus três segmentos, inclusive no que se refere a ativa e leal concorrência dos que nele atuam;

O CENP avaliou e propôs as alterações - as quais foram aprovadas - de itens tais como:

l itens 1.8 a 1.13, os quais conceituam diversas entidades e práticas utilizadas no mercado publicitário e que estão presentes nas Normas-Padrão;
l item 2.3.1, onde se prevê como livre a contratação de permuta de espaço, tempo ou serviço especificando a responsabilidade do pagamento do “desconto padrão de agência”;
l item 2.4.1.1, destaca a possibilidade da suspensão ou o cancelamento do certificado no caso da Agência, quando a mesma tornar-se depositária de valores encaminhados pelo cliente para pagamento da mídia e/ou de serviços de terceiros, reter indevidamente esses valores;
l item 2.5.3.2, prevê a responsabilidade da Agência referente a veracidade das informações e/ou documentos prestados pela mesma ao CENP;
l itens 3.10.1 a 3.10.3, que descrevem espécies e a forma da remuneração da Agência através de “fee”;
l alteração do “Anexo A”, adequando-se à atual realidade do mercado publicitário brasileiro, criando o Grupo Sete uma vez que se constatou que há um expressivo número de Agências com receita bruta inferior a R$ 200.000,00, bem como revendo as faixas de valores da receita bruta anual dos demais grupos.

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