Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.

O secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTE.

Art. 2º A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTE, de forma centralizada, pela matriz.

ß 1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

ß 2º A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal – SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.

ß 3º No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.

Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:

I – as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte – SIMPLES;

II – as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais;

III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 28, de 5 de março de 1998;

IV - os Ûrgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.

Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica:

I - excluída do SIMPLES, a partir do 1º trimestre do ano subsequente ao da exclusão;

II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento;

III- anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade.

Art. 4º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais:

I - Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF;

III - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

V - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

VI - Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL;

VII - Contribuição PIS/Pasep;

VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;

IX - Contribuição ProvisÛria sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

ß 1º A DCTF conterá, também, informações sobre o Crédito Presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

ß 2º Na DCTF não serão informados os valores de impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício.

Art. 5º A DCTF será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível para os contribuintes nas unidades da Secretaria da Receita Federal e na Internet (http:www.receita.fazenda.gov.br), a partir de 29 de março de 1999.

Art. 6º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega apÛs os prazos referidos no art. 2º, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega das modificações do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, art. 10; Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I; da Lei nº 9.249, de 1995, art. 30.

ß 1º Para cada grupo ou fração de cinco informções inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas na DCTF, será cobrada multa de cinco reais e sessenta e três centavos.

ß 2º As multas de que trata este artigo serão exigidas de ofício.

ß 3º Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em programas de fiscalização.

Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna.

ß 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em dívida ativa da União, imediatamente apÛs a entrega da DCTF.

ß 2º Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica – DIPJ, antes do envio para inscrição em dívida ativa da União.

ß 3º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de multa, moratÛria ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas instruções normativas SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998.

Art. 8º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de:

I – DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada;

II – DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, apÛs encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original;

III – solicitação, em processo administrativo, nos demais casos.

ß 1º Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora apÛs encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original.

ß 2º O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, a jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel