O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe, outorgada pelo art.7º do Decreto Nº785, de 27 março de 1993, resolve a expedir a seguinte Instrução Normativa:

Da Licitação dos Serviços de Publicidade

1. A licitação dos serviços de publicidade pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, e das sociedades sob controle direto ou indireto da União (doravante, entidade) será realizada com observância da Lei N.º 8.666, de 21 e junho de 1993, da Lei N.º 4680, de 18 de junho de 1965, do Decreto N.º 785, de 27 de março de 1993, do Decreto N.º 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, da Instrução Normativa N.º 2, de 27 de abril de 1993, e desta Instrução Normativa.

2. O edital de licitação ser previamente submetido a apreciação da Sub Secretária de Comunicação Institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SCI), após aprovação do órgão jurídico da entidade licitatora.

3. A participação de consórcios de agências poder ser contemplado no edital, observado o disposto no art. 33 da Lei N.º 8.666/93.

4. A entidade cujo plano anual de comunicação compreenda diferentes linhas de atuação, e que disponha de recursos financeiros compatíveis, dividir esses recursos em mais de uma conta publicitária.

4.1. Nessa hipótese, cada conta publicitária ser atendida por uma agência ou consórcio de agências diferente.

4.2. As diferentes contas publicitárias de uma mesma entidade poderão ser colocadas em licitação simultaneamente, por meio de um só processo licitatórios ou mediante processos licitatórios concomitantes e paralelos.

4.3. Quando cabível, a entidade dar preferência, no estabelecimento do objeto da licitação, busca de soluções para seus problemas reais de comunicação, em detrimento da licitação de campanhas ou ações de caráter genérico.

5. Na fixação do prazo de contratação de agências ou consórcio de agências a entidade levar em conta, entre outros aspectos, suas características e necessidades de comunicação e ter presente a conveniência de estabelecer período inicial de um ano, permitida a renovação por até dois períodos iguais e sucessivos.

Da Avaliação dos Concorrentes

6. A habilitação dos concorrentes consistir da apresentação dos documentos de que tratam os arts. 27 a 32 de Lei Nº8.666/93, entidade ou a um cadastro único.

6.1. Outras exigências discriminadas em normas e regulamento da entidade poderão ser estabelecidas no edital, evitando-se a imposição daquelas que, sem razão técnica e administrativa fundamentada, possam limitar o universo dos potências concorrentes.

7. Os quesitos que compõem a proposta técnica, os aspectos a serem considerados no julgamento e os parâmetros de pontuação integram o Anexo 1.

7.1. O edital defini :

a) os quesitos da proposta técnica, os aspectos a serem julgados e a pontuação atribuível a cada quesito;
b) o tamanho máximo de cada um dos textos referentes aos quesitos raciocínio básico, estratégia de comunicação publicitária, estratégia de mídia e política de preços, os quais não devem exceder, no total, a doze laudas;
c) se os prazos a que se refere o quesito capacidade de atendimento serão objeto de valorização no julgamento da proposta, estabelecido, em qualquer hipótese, que tais prazos constituem obrigação contratual;
d) que pode ser apresentados no máximo três relatos de soluções de problemas de comunicação (case histories), permitida a inclusão de até cinco peças, de qualquer tipo, para cada relato;
e) que as peças que constituem o repertório estão limitadas a três para cada um dos meios de veiculação estabelecidos pela entidade, igualmente no edital, como mais representativos de suas características e das necessidades de comunicação com seus público preferencias;
f) que se concorrer a mais de uma conta publicitária, a agência entregará apenas uma coleção de relatos de soluções para problemas de comunicação (case histories) e uma coleção de repertório para todas as contas ;
g) que o roteiro, layout, story-board impresso e "monstro" de spotáde rádio a que se refere o quesito idéia criativa estão limitados a uma peça para cada meio de veiculação proposto pela agência.

8. A proposta técnica a agência poder juntar fita de vídeo, com duração máxima de dez minutos, em que seu profissional ou profissionais responsáveis pelo atendimento da conta publicitária explicitarão a estratégia sugerida para solucionar o problema de comunicação da entidade, vedada a exibição de comerciais ou a apresentação de qualquer outra peça além das que acompanham a idéia criativa.

9. Se houver permissão explícita para concorrer a mais de uma conta publicitária, o edital estabelecer critérios objetivos, claros e automáticos
de escolha de proposta mais vantajosa para entidade no caso de agências ou consórcios de agências obterem o maior número de pontos em mais de uma cota.

Da comissão Especial de Licitação

10. Ao compor a comissão Especial de Licitação incumbida de processar e julgar a licitação de serviços publicitários, a Administração:

I - examinar a conveniência de, entre seus membros, incluir integrante (s) dos escalões mais elevados de estrutura da entidade;
II - poder indicar técnico não vinculado a seus quadros, cuja escolha ser feita, obrigatoriamente entre profissionais ou professores das diversas áreas da comunicação, de reputação ilibida e sem vinculo com a agência de publicidade que venha a participar do processo licitatório.

11. A Administração da entidade adotar as providências cabíveis para que os trabalhos de licitação transcorram de modo a preservar a transparência e a lisura de seus atos e o caráter público de que se reveste o processo.

12. A comissão Especial de Licitação irá elaborar um relatório que consistira em:

I - descrição exata de metodologia de trabalho adotada pela comissão no julgamento das propostas em cada quesito, com indicação clara dos critérios adotados;
II - documentos individuais, relativos a cada membro da comissão, com as notas atribuídas a cada quesito de cada proposta;
III - resumo geral das notas finais de cada membro da comissão para cada proposta;
IV - cópia da proposta dos três primeiros colocados, excluídos os repertórios, os relatos de soluções de problemas de comunicação ( case histories);
V - indicação dos casos de inabilitação, se houver, e das suas razões;
VI - cópias dos recursos interpostos, se houver, e das decisões tomadas, com as justificativas utilizadas;
VII - comentários e sugestões para o aperfeiçoamento dos processos licitatórios;
VIII - outros documentos pertinentes ao processo, a critério da comissão.

12.1. Os documentos referidos nos incisos, I, III, V e VII serão assinados por todos os membros da comissão, com as respectivas identificações sob as assinaturas.

12.2. Em cada documento individual referido no inciso II consta o nome do respectivo membro da comissão e sua assinatura.

13. O relatório a que se refere o item 12 ser submetido apreciação da SCI, antes de sua homologação pela autoridade competente, depois de publicado o resultado da licitação e de vencidos todos os prazos recursais ou de processados e julgados os eventuais recursos.

13.1. A SCI poder solicitar informações adicionais comissão Especial de Licitação, facultado seu acesso a toda a documentação do processo.

Dos Procedimentos Durante a Vigência do Contrato

14. A entidade avaliar , semestralmente a qualidade do atendimento, o nível técnico e os resultados concretos dos esforços de comunicação sugerido pela agência ou consórcio de agências, a diversificação dos serviços prestados e os benefícios decorrentes da política de preços praticada.

15. A Administração da entidade tomara conhecimento da avaliação referida no item 14 e a levar em conta para:

I - aqualitar a necessidade de solicitar agencia ou consórcio de agências correções que melhorem a qualidade dos serviços prestados;
II - decidir sobre a conveniência de renovar ou ,a qualquer tempo, rescindir o contrato;
II - fornecer, quando solicitado pela agência, declarações sobre seu desempenho para servir de prova de capacitação técnica em licitações públicas.

16. Caso a agência pretenda substituir qualquer profissional que tenha sido indicado, quando da licitação, para fins de comprovação da capacitação técnica-operacional, a entidade dever se consultada previamente a respeito,a fim de cuidar para que o substituto tenha experiência equivalente ou superior do substituído.

17. A entidade apresentar SCI, pelo menos uma vez por ano, relatório circunstanciado sobre os assuntos mencionados no item 14, com destaque para as providências adotadas, se for o caso.

Disposições Finais

18. Ficam revogadas as Instruções Normativas Nº4, de 4 de junho de 1993, e N.º 5, de 5 de janeiro de 1994.

SÉRGIO SILVA DO AMARAL
Secretário de Comunicação Social da Presidência da República