SINAPROMT - Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso

Cuiabá-MT, .

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Disponibilizamos este completo banco de dados com a legislação pertinente a atividade publicitária. Acreditamos ser de grande valia aos srs. Administradores seu uso, pois estas trazem o embassamento necessário para a condução do nosso negócio.

Número	Data	Publicado		Referência
Número	Data	Em	Data	Referência
11.300	10/05/2006	DOU	11/05/2006	Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
005	20/02/2006	Gazeta Municipal	24/02/2006	Resolução SMF - Institui a nota de débito a ser utilizada pelas agências de propaganda e publicidade para o recebimento dos valores na prestação de serviços para o município de Cuiabá.
Decreto nº 5.450 .	31/05/2005	DOU	01/06/2005	Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
004	12/11/2004	Gazeta Municipal	19/11/2004	Resolução SMF - Dedução da Base de Cálculo do ISSQN para as empresas de propaganda e publicidade
Decreto n.º 4.563/2002	31/10/2002	DOU	01/10/2004	Remuneração de Agência
IN 23	02/03/2001	DOU	08/03/2001	Dispõe sobre retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.
MP 2049-26	21/12/2000	DOU	22/12/2000	Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, Sorteios de Entidades Filantrópicas e Operações de Captação de Poupança Popular, cuja competência passa a ser da Caixa Econômica Federal (art.20, parágrafo primeiro da MP2049-26).
102/RDC	30/11/2000	DOU	01/12/2000	Resolução sobre divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados
9.854	27/10/1999		28/10/1999	Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
-	16/12/1998	-	-	Normas Padrão da Atividade Publicitária - Acordo do CENP.
127	30/10/1998	-	-	Institui a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e estabelece normas para a sua apresentação.
126	30/10/1998	-	-	Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.
7.240	06/04/2006	1º Ofício	06/04/2006	Estatuto Social do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso.
14	22/06/1998	DOU	23/06/1998	Defesa do Consumidor Mercadorias e Serviços. - Vendas a prazo - informações sobre o preço a vista, as parcelas ofertadas e as taxas de juros.
9.648	27/05/1998	DOU	28/05/1998	Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
2.574	29/04/1998	DOU	30/04/1998	Regulamenta a Lei 9.615 (Lei Pelé) de 24/3/98 que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
9.615	24/03/1998	-	-	(Lei Pelé) Institui normas gerais sobre o desporto e da outras providências
4	13/03/1998	DOU	16/03/1998	Secretaria do Direito Econômico
9.610	19/02/1998	DOU	20/02/1998	Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
9.609	19/02/1998	DOU	20/02/1998	Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
9.504	30/09/1997	DOU	1/10/1997	Estabele normas para as eleições
9.481	13/08/1997	DOU	14/08/1997	Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
2.271	07/07/1997	-	-	Dispõe sobre a contratação de serviços para Administração Pública Federal, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
2.262	27/06/1997	DOU	27/06/1997	Altera o Decreto 57.690
2.181	20/03/1997	-	-	Dispõe sobre a organização do sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SINDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei no. 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga ao decreto no. 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências.
8	5/11/1996	-	-	Instrução Normativa No. 08. Da Distribuição da Publicidade Legal.
9.294	15/07/1996	DOU	16/07/1996	Dispõe sobre as restrições e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
IN 032	28/05/1996	-	-	Dispõe sobre a circulação de material promocional no Mercosul
IN 007	13/11/1995	-	-	Regulamenta a Licitação do Serviço de publicidade pelos órgãos e entidades do serviço público
IN 005	21/07/1995	DOU	26/07/1995	Cria o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF
6.943	22/05/1995	-	23/08/1995	Altera a Tabela II da Lei no. 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
-	23/11/1993	-	-	Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes
8.666	21/06/1993	DOU	22/06/1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e de outras providências.
8.078	21/06/1993	DOU	22/06/1993	Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
567	11/07/1992	-	-	Regulamenta a Lei nƒ 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.
8.401	08/01/1992	-	-	Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.
8.078	11/09/1990	DOM	12/09/1990	Código de Defesa do Consumidor.
S/Núm.	05/05/1980	-	-	Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária
IN037	26/6/1979	DOU	18/07/1979	Regula autorização para distribuição gratuita de prêmios etc
6.533	24/05/1978	DOU	24/05/1978	Dispõe sobre a regulamentação das profissões de artistas e técnicos em espetáculo
5.988	14/12/1973	DOU	14/12/1973	Regula os direitos autoriais
5.768	20/12/1971	DOU	20/12/1971	Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios
57.690	1/02/1966	DOU	01/02/1966	Regulamenta a execução da Lei 4.680
4.680	18/06/1965	DOU	18/06/1965	Regula o exercício da profissão de publicitário.

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