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| Ação do Sinapro-Ce faz TRE cancelar Pregão Eletrônico |
| Jornalista Fátima Melo
- Publicado em 24/07/2008 ás
21:02 |
| Matéria vista 586
vezes. |
Ação do Sinapro-Ce faz TRE cancelar Pregão Eletrônico.Acatando ao pedido de impugnação do Edital por parte do Sindicato das Agências de Propaganda do Ceará – SINAPRO-CE, o Tribunal Regional Eleitoral – TRE cancelou o Pregão Eletrônico que seria realizado hoje (23/10), às 14 horas, com a finalidade de contratar serviços de publicidade para elaboração de campanha educativa, compreendendo o estudo, criação/concepção, elaboração de arte e conteúdo de folder, cartaz, banner, camisa, peças para busdoor e outdoor e logomarcas.
Em ofício dirigido à coordenadora da Comissão de Licitação do Órgão, Giovanna Luna Araújo Vinhas, no dia 10/10/2007, o Sindicato destacou que a prestação de serviços publicitários é considerada como de natureza intelectual e, nos termos da Lei Licitatória n° 8.666/93, só pode ser licitada em duas das modalidades previstas em seu artigo 22: concorrência ou tomada de preços. Na seleção e contratação de serviços publicitários é imprescindível a apresentação da Proposta Técnica contendo sugestão de peças criadas em harmonia com os objetivos perseguidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a apresentação da Proposta de Preços inteiramente condizente com a Proposta Técnica.
Além disso, a ação do Sindicato teve como base o Parecer do professor Doutor José Cretella Jr., de 08/08/2005 que, em sua parte final, demonstra a impropriedade da adoção da modalidade PREGÃO, em certames licitatórios que objetivam a contratação de serviços publicitários, pois estes “dependem da atividade intelectual, implicando criatividade, por óbvio, não podem ser objeto de pregão presencial e/ou eletrônico, porque configuram serviço público de execução continuada e de natureza singular”.
O pregão constitui modalidade de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns, como, os de apoio administrativo; de assistência hospitalar, médica e odontológica; confecções de uniformes; hotelaria; limpeza e conservação, por exemplo.
Assessora de Imprensa: Jornalista Fátima Melo
Contato: 0xx-85-3261-8388
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